ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.6.1991.

 


Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Octogésima Oitava Sessão Ordinária e Vigésima Primeira Sessão Solene e da Ata Declaratória da Segunda Sessão Extraordinária que, juntamente com a Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 144/91 (Processo n° 1702/91); pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Informações; e pelo Vereador Vicente Dutra, 03 Pedidos de Providências. E, ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador Luiz Machado, solicitando Licença pata Tratar de Interesses Particulares, nos dias vinte e cinco e vinte e seis do corrente, e do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes João Bosco e Heriberto Back e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar as Comissões de Finanças e Orçamento e de Economia e Defesa do Consumidor, respectivamente. Do EXPEDIENTE constaram Ofício n° 329/91, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e Coletânea do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia do Panificador, a Requerimento, aprovado, do Vereador Ervino Besson, e registrou a presença do Senhor João Mayer Santiago, Presidente das Indústrias de Panificação do Rio Grande do Sul e a do Senhor Rímolo Biaggio, o mais antigo panificador de Porto Alegre, na Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. O Vereador Ervino Besson, em nome das Bancadas do PDT, PDS, PMDB, PTB, PCB, PSB e PL, referiu-se aos profissionais panificadores e à importância alimentar que o pão possui, ressaltando-o nos hábitos e nos símbolos populares e também religiosos. Saudou os presentes pela data comemorativa. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, reportou-se à homenagem hoje prestada por esta Casa, estendendo-a a todos aqueles que são envolvidos na produção do pão, cumprimentando os homenageados. O Vereador Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, parabenizou a classe de panificadores presentes, dizendo que este dia deve ser lembrado, diariamente, à mesa de todos os cidadãos. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Mayer Santiago que agradeceu, em nome da classe, a homenagem, dizendo sentir-se honrado pela congratulação prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, agradecendo a presença dos convidados. Às quinze horas, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, sendo aprovados Requerimentos dos Vereadores João Dib e Clóvis Brum, solicitando, respectivamente, a inversão da ordem dos trabalhos e a alteração da ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Substitutivos nºs 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/91; 02, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91; 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 63/91; 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 01/91; 01, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 32/91; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 127; 96; 125; 139; 95; 122; 102; 117; 67; 130; 135; 118; 128; 129; 131; 132; 133; 134; 113/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; os Projetos de Resolução nºs 22; 23/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 108; 87/91; o Projeto de Resolução nº 24/91; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 28/91; o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 78/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 84; 101/91; o Projeto de Lei do Executivo 12/91, este discutido pelo Vereador Artur Zanella. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilton Araújo, teve adiada sua discussão por duas Sessões. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/91 e Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando que esse Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Nelson Castan, solicitando a retirada do Substitutivo n° 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nelson Castan, Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella, João Dib e Luiz Braz. Também, foi apregoado o Processo n° 146/91. Em votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90, por vinte e cinco Votos SIM contra três ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Isaac Ainhorn, João Motta, Clóvis Brum e Luiz Braz, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back e João Bosco e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Luiz Braz, Edi Morelli e Leão de Medeiros, os dois últimos com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 17, 19, 20, 80, 77/91, este por dezesseis Votos SIM contra quatro Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Omar Ferri e Leão de Medeiros, tendo votado SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, João Bosco e Nelson Castan, votado NÃO os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, José Valdir e Omar Ferri, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Isaac Ainhorn, e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Omar Ferri. O Projeto de Lei do Legislativo n° 172/ 90 foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 03/91; e os Projetos de Resolução n°s 15, 16, 01/91, este por vinte e dois Votos SIM contra duas ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Edi Morelli e tendo votado SIM os Vereadores Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Heriberto Back, João Bosco e José Valdir, e tendo optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores João Dib e Adroaldo Correa. A seguir, foram apregoadas as Emendas nºs 07, do Vereador Giovani Gregol, 08 e 09, do Vereador Nereu D’Ávila, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/91. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Giovani Gregol, solicitando a retirada da Emenda nº 06; do Vereador Nereu D’Ávi1a, solicitando a retirada das Emendas n°s 08 e 09; e do Vereador Cyro Martini, solicitando a retirada do Substitutivo n° 01, Requerimentos estes todos referentes ao Projeto de Lei do Legislativo n° 12/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/91, por vinte e seis Votos SIM, tendo votado os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, João Bosco, Edi Morelli, Gert Schinke, José Valdir, Wilton Araújo e Adroaldo Correa e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Adroaldo Correa. Ainda, com relação a este Projeto, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas de n°s 01, 03, 04, 05 e 07 a ele apostas, e foi rejeitada a Emenda nº 02, esta por treze Votos SIM contra doze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, João Dib, Wilton Araújo, João Bosco e Ervino Besson, votado NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Gert Schinke, Lauro Hagemann, Mano José, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e Heriberto Back, tendo optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Artur Zanalla, Edi Morelli e Luiz Braz, e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. O Projeto de Lei do Legislativo nº 12/91 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Giovani Gregol, Adroaldo Correa e Gert Schinke. Em Votação esteve o Parecer nº 171/91, da Comissão de Justiça e Redação. Após o encaminhamento à votação desse Parecer pelos Vereadores Wilton Araújo, Artur Zanella, Vicente Dutra, Clóvis Brum e Adroaldo Correa, o Senhor Presidente informou que seria colocado em votação especificamente o Requerimento o Vereador Wilton Araújo, integrante do Processo que originou o referido Parecer, relativo ao desentranhamento do Processo nº 763/91, de Parecer oferecido pela Assessoria Técnica Parlamentar, sendo que o Parecer n° 171/91 voltaria para reestudo da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento do Vereador Wilton Araújo acima referido, referente ao Processo nº 763/91, com Declaração de Voto do Vereador Artur Zanella. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Vicente Dutra, Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Cyro Martini, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Dilamar Machado, Nereu D’Ávila e João Dib, acerca do Parecer nº 171/91, da Comissão de Justiça e Redação. Em Votação, estiveram os Processos nºs 1255 e 1263/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Brum, tiveram adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Durante a votação do Parecer nº 171/91, acima referido, em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados com relação ao referido Parecer, discorrendo acerca da criação e dos objetivos da Assessoria Técnica Parlamentar da Casa. Expôs seu posicionamento quanto à inclusão de Pareceres dessa Assessoria em Processos em tramitação, bem como sobre a busca de valorização do trabalho da mesma neste Legislativo. Após, o Vereador Artur Zanella solicitou o retorno à Auditoria da Casa, para novo exame, dos Processos nºs 1616, 1617, 1619, 1620, 1618 e 1621/91. Ainda, foi apregoado o Processo nº 1706/91. Na ocasião, o Vereador Adroaldo Correa solicitou a retirada desse Processo, tendo em vista não ter o mesmo cumprido o exposto no artigo 101 do Regimento Interno, e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, João Motta e Nereu D’Ávila, acerca dessa solicitação do Vereador Adroaldo Correa e acerca do Processo n° 1706/91. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 seja considerado em regime de urgência, por dezoito Votos SIM contra oito Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta e João Dib, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Bosco, tendo votado NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Giovani Gregol. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a realização de Sessão Extraordinária após a presente Sessão, o qual foi encaminhado à votação pelo Vereador Adroaldo Correa. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Clóvis Brum, com relação ao Projeto de Resolução n° 15/91; do Vereador Elói Guimarães, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 17 e 20/91; do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/91; do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90; do Vereador José Valdir, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/91; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Resolução n° 01/91; aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 19, 21 e 80/91; do Vereador Wilson Santos, com relação ao Projeto de Resolução nº 16/91. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por trinta minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella e João Dib, acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão; Adroaldo Correa e João Motta, acerca da matéria a ser incluída na Terceira Sessão Extraordinária, a ser realizada a seguir. Às vinte horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada às vinte e uma horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri, Clóvis Ilgenfritz, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Há “quorum”. Passaremos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O período de Grande Expediente de hoje será dedicado a homenagear o Dia do Panificador, a requerimento do Ver. Ervino Besson. Farão parte da Mesa o Exmo Sr. João Mayer Santiago, Presidente do Sindicato da Indústria de Panificação do Rio Grande do Sul e o Sr. Rimolo Biagio, um grande amigo meu e o mais antigo panificador da Cidade de Porto Alegre.

Com a palavra o Ver. Ervino Besson, que falará em nome da sua Bancada, o Partido Democrático Trabalhista – PDT –, e das demais Bancadas: Partido Democrático Social – PDS –, Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB –, Partido Trabalhista Brasileiro – PTB –, Partido Comunista Brasileiro – PCB –, Partido Socialista Brasileiro – PSB – e Partido Liberal.

 

O SR. ERVINO BESSON: Exmo Sr. Ver. Omar Ferri, no exercício da Presidência neste momento; Exmo Sr. João Mayer Santiago, Presidente do Sindicato da Indústria de Panificação do Estado do Rio Grande do Sul; Exmo Sr. Rimolo Biagio, mais antigo panificador da nossa Cidade e Cidadão Emérito da nossa querida Porto Alegre. Também gostaria de saudar a presença de todos os companheiros, colegas, panificadores que se encontram aqui neste momento, senhoras e senhores. (Lê.)

“A história do pão remonta ao começo da história da humanidade. As pesquisas indicam que os egípcios,há milhares de anos antes de Cristo, já produziam o pão em suas casas. Posteriormente, os hebreus, romanos e outros povos, foram igualmente consumidores de pão, que se identifica com o mais universal dos alimentos.

Também, em certo tempo, quando os franceses sofreram as conseqüências dos maus governos de reis egoístas, chegou à corte a notícia de que morria gente de fome, por falta de pão. ‘Louvado seja Deus!’ Que estúpida é esta gente, exclamou uma dama muito importante da corte. Por que não comem tortas? Isto demonstrou bem claramente como era ela mais estúpida do que a desgraçada gente, se não revelasse, antes, a profunda inconsciência das classes privilegiadas, em face das necessidades da plebe. Qualquer semelhança com a realidade atual dos brasileiros é mera coincidência, não servindo, em hipótese alguma, para preocupações, enxaquecas, desesperos, etc.

Nossa cultura está fortemente impregnada do pão, traduzindo os nossos hábitos alimentares e nos símbolos populares e mesmo religiosos. Partir o pão – ganhar o pão com o suor do rosto, comer o pão que o diabo amassou – e outras frases como estas, testemunham o nosso assertivo. Mais sublime é a expressão na eucaristia, instituída por Jesus Cristo, que tomou o pão como símbolo sagrado.

A partir daí surge a indústria de panificação, que, por isso, todos os dias na hora do café da manhã, deveríamos pensar nos padeiros e dedicar-lhes uma palavra de ternura, antes de levarmos o pão à boca, antes de umedecê-lo com a nossa saliva e incorporá-lo ao nosso sangue. Os padeiros são pessoas de hábitos simples e gente boa. Quando os sinos começam a chamar para a missa e a acordar as andorinhas que dormem nos campanados, estes se debruçam sobre a massa, como sobre a própria vida e abrem as mãos entre a farinha molhada, entre a flor dos trigais desfeita pela água, para dar corpo a seus pães e assegurar aos homens que pescam e tecem, aos trabalhadores urbanos e rurais, aos grandes e aos pequenos, aos soberbos e aos humildes, entre todos, a restituição das forças que se gastam na tarefa diária.

A padaria é um trabalho que simboliza, exatamente, a solidariedade humana. De todos os fornos, para todos os rincões mais afastados do mundo, saem pães morenos, pães brancos, para cumprir um acordo diário com as mesas e suas toalhas, erigindo as fitas douradas até o seio das famílias, até as salas de jantar e às bocas.

No dia oito de julho, anualmente, é comemorado o Dia do Panificador. Sua padroeira é Santa Isabel. Isabel era uma rainha muito caridosa, e seu esposo, o rei, uma pessoa muito avarenta. Ele não admitia que Isabel fizesse caridade. Mesmo assim ela distribuía pão aos pobres. Um dia, o rei vendo-a de longe distribuir pão quis lhe dar um flagrante, porém, quando se aproximou da rainha, os pães transformaram-se em rosas.

Por isto e muito mais, senhores, não podemos deixar passar em branco o Dia do Panificador, cujo empresário dedica quinze horas do dia, e todos os dias, à coletividade, no sentido de que o pão chegue às mesas com a melhor qualidade possível, fazendo parte de nossa vida.”

Para encerrar, foi uma grande honra, uma grande alegria, hoje, nesta Casa, não só deste Vereador, mas dos trinta e três Vereadores que homenageiam esta classe, a dos panificadores, que com sol, ou chuva, ou frio, ou os problemas que todos nós enfrentamos, mas a panificação nunca deixou de distribuir o pão, em qualquer lugar, com as maiores dificuldades de acesso que às vezes temos, do pequeno ao grande supermercado e dos armazéns, na hora em que as portas são abertas lá está o pão. Termino saudando aos companheiros e colegas panificadores, e pedindo ao nosso Poderoso que, cada vez mais, dê saúde para que prossigam nesta luta de levar o pão nosso de cada dia para a mesa dos consumidores. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, que falará pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente desta Sessão, Ver. Omar Ferri; Ilmº Sr. João Mayer Santiago, Presidente do Sindicato da Indústria de Panificação no Rio Grande do Sul; Sr. Rimolo Biagio, mais antigo panificador; prezados Vereadores. Nós não podíamos deixar, também, prezadas pessoas que hoje participam dessa Sessão na nossa platéia, nós não podíamos deixar passar esse momento que com tanta felicidade foi lembrado pelo Ver. Ervino Besson, que é um Vereador, mas tem raízes familiares e é do ramo da panificação. Também temos um colega, outro Vereador que também é do ramo, Ver. Luiz Machado.

Eu gostaria de dizer, em especial aos senhores representantes dos panificadores que hoje estão sendo homenageados, que a importância que esta data tem, que a importância dessa nossa homenagem é um reconhecimento pelo trabalho, que quer se tornar público através de uma Câmara de Vereadores com 33 Vereadores votando por unanimidade, o reconhecimento ao trabalho que vem sendo feito décadas e décadas da produção desse alimento universal que é o pão. Nós achamos importantíssimo que se use espaço nesta tribuna, nesta Casa, para exaltar as questões que hoje são o orgulho para todos nós. E a classe, a categoria dos panificadores que trabalham na madrugada, enquanto a maioria dorme, para produzir o alimento, e a gente que viveu no interior e nasceu e cresceu no interior do Estado, principalmente nas pequenas cidades, estávamos acostumados, na madrugada, ver a carrocinha do pão, a carrocinha do leite, ou até a pé as pessoas entregando o pão na porta de cada casa ou a cavalo, como diz o Vereador. É muito importante para mim, também, que aceitei e fiz questão de falar em nome do Partido dos Trabalhadores, homenagear a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, estão envolvidos na produção do pão, que alimenta a maioria da população e, quem sabe, deixa ainda de chegar em muitos lares do nosso País, o pão nosso de cada dia que não chega, ainda, e queremos deixar clara a nossa inconformidade com isto e a nossa luta para que isto se modifique. Também, na minha família tenho tios que desde a década de vinte, e talvez sejam conhecidos dos senhores, família Terbek Bruno, Bernardo e Alfredo Terbek, que lutavam incansavelmente, não só como panificadores, mas como operários e que têm uma história sindical muito rica para nosso Estado e nosso País.

Há alguns dias estávamos lembrando lutas sindicais de outras categorias, como a dos gráficos, que foi um marco histórico no nosso Estado, e a dos trabalhadores metalúrgicos, e sempre que se lembram lutas de trabalhadores neste Estado, no seu processo histórico de desenvolvimento e dignificação da profissão, lembramos e temos um dado fundamental que são os trabalhadores nas indústrias de panificação.

Então, eu queria, em nome do Partido dos Trabalhadores, da nossa Bancada, dizer da nossa enorme satisfação em poder saudá-los e estender esta saudação a todos os setores e, inclusive, lembrando também do pão que a vovó, a mãe fazia quando a gente era guri, que era uma espécie de panificadora que fazia e faz hoje lembrarmos estes momentos e que se repetem ainda no dia-a-dia, embora na modernidade com menos intensidade, porque as ocupações são diferentes. Nossa saudação em nome do Partido dos Trabalhadores, e lembrar que foi muito importante esta homenagem proposta pelo Ver. Ervino Besson e apoiada pelos trinta e três Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal, falará o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Omar Ferri; Sr. João Mayer Santiago, Presidente do Sindicato da Indústria de Panificação; Sr. Rimolo Biagio, que aqui se notabiliza por ser o mais antigo panificador de Porto Alegre, e não digo o melhor porque perderia meus outros amigos que aqui estão, mas um dos melhores, Cidadão Emérito desta Casa, através de Projeto da ex-Verª Teresinha Irigaray e pai da Conceição e da Clara, que são funcionárias municipais, diretoras de escolas.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria mais é exaltar o esforço e a luta do Ver. Ervino Besson para a realização desta Sessão no dia de hoje, tendo em vista que esta Casa, em final de semestre, está assoberbada por uma série de projetos, mas abre este espaço para homenagear essa classe trabalhadora, que de dia, de noite, de madrugada procura atender à população. O Ervino citou uma série de relações do pão com a Bíblia, com aquilo que nós conhecemos no dia-a-dia. Eu lembro do pão ázimo, que alimentou os judeus, e lembro que muitas vezes os governantes querem pão e circo e terminam dando à população pão e água. Finalmente, ao cumprimentar a todos os que aqui estão, queria dizer que esta Casa é representativa da sociedade, ela é o microcosmos da sociedade. E há poucos dias, eu, elogiando essa classe e criticando a minha classe de economistas, dizia que esta Casa era feliz porque tinha dois panificadores, o Ver. Ervino Besson e o Ver. Luiz Machado, e tinha somente um economista para atrapalhar este País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com prazer, passamos a palavra ao Sr. João Mayer Santiago, Presidente do Sindicato da Indústria de Panificação do Rio Grande do Sul.

 

O SR. JOÃO MAYER SANTIAGO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Omar Ferri; Srs. Vereadores; senhoras e senhores; meus companheiros de trabalho; meu companheiro de labuta, Ver. Ervino Besson. Sensibilizado, me toca representar a Companhia, neste patrimônio da panificação gaúcha que é Rimolo Biagio, a homenagem que os Senhores estão prestando à classe panificadora. E sem modéstia posso dizer que é uma homenagem justa, porque está destacando uma das classes que neste Brasil representa o trabalho. Os panificadores se honram e tenho certeza de que, hoje, representam a classe que mais trabalha. O Ver. Ervino disse que trabalhamos quinze horas. Isto é o mínimo, porque, de um modo geral, a padaria quando está encerrando o trabalho diário, já está começando o da noite. Um grande número de padarias se movimenta vinte e quatro horas por dia; não é por nada que durante o dia entregamos aos senhores o pãozinho necessário, o pãozinho de cada dia. Não é fácil.

Somos constituídos de uma classe econômica modesta, as padarias são formadas por mini-empresas e pequenas empresas. E se ela consegue sobreviver à crise econômica como a que estamos enfrentando, com preço irreal, com dificuldades, é porque ela tem, sem dúvida nenhuma, o apoio dos seus empregados.

Eu me permito estender esta homenagem àqueles que diuturnamente trabalham conosco, no Rio Grande do Sul, entendemos que existam umas mil padarias, temos, sem dúvida nenhuma         dez mil funcionários que, lado a lado, ombreiam as obrigações diárias e fazem com que, com crise ou sem crise, o pão seja fornecido diariamente. Faço questão de destacar que em todas as crises que enfrentamos, em todas as épocas, a padaria sempre se sobrepõe. Há muitos anos não se vê uma interrupção de fornecimento, isso porque, acima de tudo, muitas vezes até com o sacrifício da nossa rentabilidade, colocamos o trabalho. A nossa categoria tem problema de mão-de-obra em função do número excessivo de horas de trabalho, isso faz com que os trabalhadores desse ramo sejam muito procurados e aproveitados.

No momento em que esta Câmara, representando a população de Porto Alegre, homenageia a classe panificadora, está fazendo justiça ao trabalho daqueles homens que se engajaram nas suas responsabilidades e, com isso, procuram engrandecer Porto Alegre e, por extensão, o Rio Grande do Sul e o Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para finalizar essa homenagem aos panificadores do Rio Grande do Sul, quero dizer que este Presidente em exercício e a Casa tiveram a honra de receber o Sr. Rimolo Biagio, o mais antigo panificador de Porto Alegre, também o Sr. João Mayer Santiago. É com prazer que este Presidente diz que se criou dentro de uma padaria que pertencia a uma italiana chamada Italia Luca Poletto, que se instalou com uma padaria em Encantado, juntamente com um tio meu, Carlito Poletto. Assim, de alguma forma, sinto que essas homenagens poderiam ser estendidas à minha família. Biaggio, ao chegar em casa queira, por favor, uma vez que sempre o chamo de meu amigo e meu irmão, levar o abraço da nossa Casa à sua Exma Esposa, Dona Josefina, o mesmo grande abraço enviamos à Esposa do Sr. Presidente.

A Mesa agradece a presença dos ilustres visitantes e suspende a Sessão por três minutos, para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h01min): Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Para um Requerimento. Sr. Presidente, considerando a grande quantidade de projetos em Pauta, proponho a inversão da ordem dos trabalhos. Ao mesmo tempo, pediria aos nobres colegas que não usassem o período da Pauta, apenas fizesse correr, e também na Ordem do Dia, que primeiro fosse colocado o Projeto do Ver. João Motta, que institui o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, esta Presidência já havia entrado em contato com o Ver. Isaac Ainhorn para ver esta possibilidade. Ocorre que os Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D’Ávila, se a Mesa não se engana, e o Ver. Castan, já retiraram o Processo que consubstancia o Projeto do Ver. João Motta, o Substitutivo e as Emendas apresentadas. Como este expediente está em tramitação e será anunciado por esta Presidência, no momento em que ele for anunciado a Presidência passará a propor ao Plenário que se delibere a respeito do Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Motta.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Acompanhando a proposta inicial do Ver. João Dib, de que corra a Pauta, logo em seguida se vote o Processo nº 2562, de autoria do Ver. João Motta, às folhas 3, que institui o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino e, após, Sr. Presidente, que se votem os processos das folhas 5, 6 e 7, à exceção, evidentemente, do último parecer que voltaria a sua ordem normal, o que vale dizer os Processos nos 0778, às folhas 5, 0405, 0407, 0408, 1170, 1199, 0198, 1148 e 1181, todos títulos de Cidadãos Eméritos e denominação de vias públicas. Este é o Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concorda, inclusive, e coloca em votação o Requerimento apresentado.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu entendo como correta a preocupação, tanto do Ver. João Dib como do Ver. Clóvis Brum, para a celeridade dos trabalhos. Eu colocaria uma informação a mais. O Processo nº 0698/91, primeiro hoje em Pauta, a pedido dos interessados e em conversas mantidas tanto com este Vereador como com o Relator da matéria, tem um Requerimento de adiamento por duas Sessões. Então, ele poderia também ser colocado aí e não ser postergado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não informou ao Plenário, mas realmente existe esse pedido para a Mesa colocar em votação antes dos demais Processos, como também o Projeto de Lei autorizando o Prefeito a se ausentar da Capital do Estado.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): A nossa preocupação é que, por mais que o Ver. João Dib esteja com algumas razões fundamentadas para fazer essa inversão, nós possamos cumprir até com um acordo que houve aqui no Plenário, na última Reunião, para votar em primeiro lugar o Projeto nº 0698/91. Eu diria que as outras questões da Pauta, não só as destacadas pelo nobre Ver. Clóvis Brum, também são muito importantes. E como se trata da penúltima reunião antes do recesso, gostaríamos que todos os processos tivessem seus trâmites normais.

 

O SR. PRESIDENTE: Se a Mesa bem entendeu, o Ver. Clóvis Brum propõe que a Casa antecipe a discussão e votação sobre alguns Projetos de Lei. A Mesa vai pedir que o Plenário se manifeste com relação aos Requerimentos formulados pelo Ver. Clóvis Brum e pelo Ver. Clovis Ilgenfritz.

Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a proposta apresentada pelo Ver. Clóvis Brum, de alterar o espelho da Ordem do Dia, apreciando apenas os pedidos de Cidadão Emérito e denominação de Rua...

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A Presidência não pode colocar em votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Por que, Ver. João Dib?

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu fiz um Requerimento para que se coloque à deliberação do Plenário a Pauta, em primeiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE: Significa, Ver. João Dib, que V. Exª quer que se discuta primeiramente a Pauta para que, depois, se entre na Ordem do Dia?

 

O SR. JOÃO DIB: Sim, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o Plenário passe para o período de discussão da Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Adroaldo Corrêa, do Ver. João Motta e do Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu leio aqui, no espelho do Processo nº 0698/91, Ordem do Dia, página 2, está escrito: “Discussão adiada por uma Sessão”. Parece que eu ouvi o Presidente falar que teria um Requerimento adiando a discussão por duas Sessões. Isto significa que, se aprovado por duas Sessões, só será votado em agosto? Existe uma proposição de que haja uma inversão na votação. Logo, na prática, não haverá inversão nenhuma de votação, será empurrada para o mês de agosto. É assim?

 

O SR. PRESIDENTE: Isto pode eventualmente acontecer. Se não houver mais Sessões Ordinárias para se apreciar a matéria, evidentemente que este Projeto de Lei só será apreciado e deliberado...

 

O SR. ARTUR ZANELLA: E esse Requerimento solicitando o adiamento por duas Sessões já existe na Mesa?

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência foi informada de que já existe um Requerimento de adiamento.

A Mesa esclarece ao Plenário que o Ver. Wilton Araújo apresentou nesta data um Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas Sessões. Está esclarecido, Ver. Zanella?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sim, e votarei a favor.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Só para esclarecimento, Sr. Presidente, dado que eu sou o autor do Requerimento e estive agora, há pouco, com os interessados, os proprietários do Cinema Capitólio, que é o assunto que está gerando a confusão. É a pedido dos proprietários que faço este Requerimento, eles precisam de mais tempo para analisar. Então, é a pedido deles que fazemos, e a idéia deles é passar exatamente para agosto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece o esclarecimento de Vossa Excelência. Passamos ao período de

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0724/91 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Defensoria Pública e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1601/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 127/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça João Ribeiro um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

 

PROC. Nº 0206/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1337/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 096/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que proíbe o uso de buzina nos caminhões de venda de gás engarrafado a domicílio, para anunciar a sua passagem pelas vias e logradouros deste Município, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1593/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/91, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que denomina Rua Mario Tavares de Souza um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 1397/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 022/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma “Cartilha de Prevenção do Cólera” e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1443/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 023/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Alejandro Lilienthal.

 

PROC. Nº 2047/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua José Luiz Tavares Flores Soares um logradouro público localizado na Vila Restinga Velha.

 

PROC. Nº 1321/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 095/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Educacional de 1858.

 

PROC. Nº 1579/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 122/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei nº 1.482, de 27 de outubro de 1955. (Denomina Praça Cantão do Valais a atual Praça Colônia, no Bairro Vila Ipiranga.)

 

PROC. Nº 1023/91 – SUBSTITUTIVO N° 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/91, ambos de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Jardim Floresta a atual Vila Floresta.

 

PROC. Nº 1379/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 102/91, de autoria do Ver. Mano José, que instituí tarifa gratuita no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, nos dias de campanha de vacinação infantil e de surtos epidêmicos, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1543/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 117/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Henrique Scliar um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

PROC. Nº 1100/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 067/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à comercialização de animais exóticos ou domésticos, cuja comercialização seja permitida por Legislação Federal ou Estadual e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0003/91 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1°, da Lei nº 6.611, de 6 de junho de 1990.

 

PROC. Nº 1618/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua do Arvoredo um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1624/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Vicente Paris um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2172/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1505/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 113/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça Arquiteto Edgar Albuquerque Graeff um logradouro público localizado no Bairro Protásio Alves.

 

PROC. Nº 1560/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 118/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que disciplina a circulação de veículos de tração animal e propulsão humana e dá outras providências.

PROC. Nº 1616/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 128/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua do Abacateiro um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1617/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua das Tangerinas um logradouro irregular localizado na Lomba de Pinheiro.

 

PROC. Nº 1619/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua das Macieiras um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1620/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Jabuticaba um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1621/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 133/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua das Mangas um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1622/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 134/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua José Carlos Batista dos Santos um logradouro público.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1459/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Largo PM Valdeci de Abreu Lopes um logradouro público localizado no Bairro Santa Cecília.

 

PROC. Nº 1460/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor José Manito.

 

PROC. Nº 1374/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que acrescenta parágrafo único ao art. 45 da Lei Complemento nº 170, de 31 de dezembro de 1987.

 

PROC. Nº 1238/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que autoriza a criação do Sistema Municipal de Empregos – SIME – e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1179/91 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Giovani Gregol, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1223/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui monumento de caráter histórico-cultural em homenagem a João Belchior Marques Goulart e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1378/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Cel. Ricardo Leal Kelleter um logradouro publico localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 1439/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC – a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 62.774.663,25 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, que desiste. Com a palavra o Ver. Wilton Araújo, que desiste. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem momentos em que a Liderança não pode desistir, porque não é um processo apenas seu. Nós estamos vindo a esta tribuna para dizer que, realmente, todos os processos que estão colocados na Pauta, que estão correndo Pauta, hoje, alguns em 3ª Sessão, e alguns que poderá ser solicitada urgência de votação antes do recesso, para nós são muito importantes. Por isso nós não queríamos deixar de colocar esta observação e dizer que nós registramos um projeto, e desde já pediríamos vênia aos Srs. Vereadores e à Mesa para pedir urgência na votação dele, tendo em vista que na próxima semana não teremos mais como votar, e durante o mês de julho se realizará em Porto Alegre um encontro nacional da comunidade dos arquitetos e estará sendo homenageado um ilustre filho de nossa terra, o arquiteto emérito, professor formador de milhares de profissionais e querido por todos, já falecido, Edgar Albuquerque Graeff. E nós estamos fazendo uma homenagem modesta a ele sugerindo o nome de uma praça a este cidadão. Estamos trazendo aqui como solicitação que encaminharemos oficialmente à Mesa, pedindo que seja votado na próxima Sessão, que vai se realizar na sexta-feira. Este o nosso motivo principal de vir à tribuna, nos desculpando com aqueles que queriam que desistíssemos, porque sabemos da urgência de votar os projetos que estão na Ordem do Dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Não vou utilizar os dez minutos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas vou pedir também urgência para o Processo nº 1439/91, que autoriza créditos adicionais de Cr$ 62.764.663,25 para a Fundação de Educação Social e Comunitária. Isso me sensibiliza muito, porque os recursos para a FESC vêm do Ministério de Educação – 40 milhões, Dr. Chiarelli –, da Legião Brasileira de Assistência – 4 milhões – e do Ministério da Ação Social. E eu pediria urgência para esse Projeto da FESC, porque são recursos federais, conseguidos – pelo menos um – pelo Ministro Chiarelli. Se não votarmos até sexta-feira, poderá no mês de julho aparecer algum plano qualquer do Governo Federal. Então, seria interessante que se votasse logo. Ressalvando-se que eu vou usar esse Processo na semana que vem ou no mês que vem, quando votarmos aqui uma Moção de Repúdio ao Dr. Chiarelli. Quando esta Casa votar uma Moção de Repúdio ao Ministro Chiarelli, eu vou trazer esse Processo, vou trazer o outro, em que dei o Parecer a dois dias.

O Dr. Chiarelli está mandando 550 milhões de cruzeiros para o Hospital de Pronto Socorro, que ele não podia mandar, porque só poderia mandar para o Hospital Universitário Federal. Mas ele está mandando para o Pronto Socorro e para a Santa Casa, e está sendo muito criticado por todo o País por ter enviado ao Rio Grande do Sul esses recursos. Então, os 550 milhões já foram aprovados e, agora, mais esses 62 milhões, que peço urgência e peço que seja lembrada, também, quando esta Casa votar daqui a alguns dias, uma Moção de Repúdio a um Ministro que está mandando todos esses recursos para o Governo Municipal do Sr. Olívio Dutra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, lembro à Mesa, porque já fiz o Requerimento, que logo após a votação do Processo do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, poderemos votar os Projetos que denominam vias públicas e dão títulos de Cidadão Emérito, às páginas 5, 6 e 7.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, tendo corrido Pauta o Substitutivo do Ver. Clovis Ilgenfritz ao Projeto de Lei nº 001/91, solicito que o Projeto de Lei seja colocado na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa foi informada pela assessoria que este Projeto de Lei estava cumprindo Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Correto. Venceu a Pauta, Sr. Presidente, e tem pedido de urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo vencido a Pauta, conseqüentemente na próxima Sessão entrará na Ordem do Dia.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0698/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/91, que relaciona prédio de interesse sócio-cultural, para tombamento, autoriza o Poder Executivo a permutar e a transferir Índice Construtivo, concede direito real de uso aos proprietários do Cinema Capitólio e dá outras providências. Com Emenda.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEC. Relator-Geral Ver. Clovis Ilgenfritz: sem Parecer

 

Observação:

- Discussão Geral adiada por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Recebemos Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto ora apregoado tenha sua discussão adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1677/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/91, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do Estado, das 15 horas do dia 27 às 12 horas do dia 30 de junho de 1991.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 008/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Recebemos Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando que o Projeto ora aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa tem toda a faculdade de apregoar requerimentos ou matérias que chegaram posteriormente ao período.

Sobre a mesa Requerimento subscrito pelo Ver. Nelson Castan, no seguinte teor: solicita que, após tramitação regimental, seja, em relação ao Processo nº 2562/90 – PLL nº 172/90 –, de autoria do Ver. João Motta, que institui em âmbito Municipal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, retirado deste Processo o Substitutivo nº 01, nos termos do art. 146 do Regimento.

A Mesa recebe o Requerimento do Ver. Nelson Castan. Parece que houve acordo entre as Lideranças para que este Substitutivo fosse retirado para que, simultaneamente, fosse apresentado outro projeto que institui em âmbito municipal o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel, que vai tramitar normalmente.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): O Processo estaria automaticamente retirado, visto que foi rejeitado no conjunto das Comissões que o examinou.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Nelson Castan.

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é por demais conhecida desta Casa e dos convidados, tanto representantes da comunidade palestina quanto representantes da comunidade judaica que nos visitam nesta tarde, a polêmica que vem sendo vivida dentro desta Câmara Municipal em função do Projeto apresentado pelo Ver. João Motta, e do Substitutivo de minha autoria, aposto a este Projeto. Entendemos desde o primeiro momento que deveria ser buscado na Casa um encaminhamento consensual, um encaminhamento de acordo, que fizesse jus, que fosse respeitoso para com ambas comunidades, que labutam e vivem e estão integradas no nosso País. Por este motivo, nós decidimos pela retirada do Substitutivo, o que simplificará o caminho para a aprovação do Projeto do Ver. Motta e, simultaneamente, Lideranças de vários Partidos com assento nesta Casa protocolaram, e há pouco foi apregoado um novo Projeto de Lei que já tem, pelo próprio fato de ter sido subscrito pelas Lideranças, já tem o apoio massivo desta Casa.

Então, passa a tramitar neste momento o Projeto que institui, em âmbito municipal, o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel. Acredito que pelo significado das Bancadas que apuseram a sua assinatura neste documento, neste Projeto de Lei, essa Casa passará a referendar, passará a cumprir um calendário, um calendário que de fato já vem sendo cumprido nos últimos anos, ou seja, a cada ano se homenageia nesta Casa a independência do Estado de Israel. Então, nós acreditamos com isto superar um impasse que estava cada vez mais se aprofundando entre os Vereadores e acreditamos, com isto, que a Câmara Municipal está fazendo justiça àqueles que a Cidade de Porto Alegre merece reconhecer.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de minha parte, estando envolvido neste Processo desde o primeiro momento e lutando por ele, eu chego, neste momento, numa situação muito feliz, de muita tranqüilidade com a minha própria consciência. E eu quero registrar, desta tribuna, o papel positivo e construtivo que teve neste encaminhamento o Ver. Clóvis Brum, que com o seu discernimento, com a sua boa vontade nos ajudou achar este caminho, esta solução que acreditamos quando da votação deste Projeto em solidariedade ao Estado de Israel, terá a votação maciça dos 33 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, representantes da comunidade palestina, representantes da comunidade israelita. A nossa posição, da Bancada do Partido dos Trabalhadores é de que a atitude do Ver. Nelson Castan vem atender a um chamamento que ontem nós fazíamos da tribuna, em discursos de vários companheiros da nossa Bancada, para que não se deixasse neste momento transitar, aqui, num momento em que nós estamos propondo, através de um Projeto do Ver. João Motta, um “Dia de Solidariedade ao Povo Palestino”, que não se deixasse colocar, aqui, a idéia de que nós estávamos nos contrapondo a outro povo. Nós afirmamos e reafirmamos a nossa posição de respeito à autodeterminação dos povos, à convivência pacífica.

Por isso, entendemos que se o Ver. Nelson Castan, outros Vereadores de qualquer Partido fizerem aqui uma proposta de solidariedade ao povo israelense e aos outros povos, nós estaremos prontos para discutir e votar nesta solidariedade. Agora, não poderíamos deixar confundir as coisas. Hoje, se vota o Projeto de solidariedade ao povo palestino e é essa a nossa posição em respeito, inclusive, ao entendimento que houve pelo Ver. Nelson Castan em retirar o seu Substitutivo. A homenagem aqui é prestada pelos Vereadores que votarem a favor do Projeto do Ver. Motta, é uma homenagem, uma solidariedade ao povo palestino e à sua luta, como poderá haver, daqui a algum tempo, e nós já nos comprometemos da tribuna, ontem, sem nenhum acordo, a votar projetos que tivessem este nível, em defesa da democracia e da autodeterminação, da solidariedade, do respeito mútuo, da convivência pacífica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para não ter que encaminhar o Projeto depois, e para que também não pairem dúvidas, acho que todos aqui têm direito de saber que dúvidas são essas. Eu quero dizer, Srs. Vereadores, que me manifestei contra, e continuo com essa mesma idéia, contra uma Lei que fixasse datas eternas. Eu sou favorável, e já ocorreram Sessões, à homenagem ao povo palestino, ao Estado de Israel, aos italianos, aos portugueses, à Nicarágua. Quanto à Nicarágua, inclusive, temos uma praça com o nome de Sandino, votado por mim.

Mas, em princípio, acho que não devem ser fixadas em lei essas manifestações. Acho, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que hoje vai ser votado um Projeto que fixa todos anos o “Dia do Policial”. Eu acho que não deveria ser votado. Também, acho que essas homenagens devem ser feitas a Requerimento de Vereador, expressadas naquele dia. Como este Projeto de Lei do Ver. João Motta propunha uma data, em novembro, nós teríamos tempo e condições de votar. No meu entendimento, essas questões, para mim, são questões de legislação interna. Eu não quero incluir todos os anos uma homenagem, por lei, à Nicarágua, aos panificadores ou seja lá a quem for. Eu sou favorável a que qualquer Vereador faça, como sempre fizeram, os pedidos de solidariedade a qualquer povo, principalmente aos povos que tenham ainda como razão maior de sua existência a busca de um território nacional, como é o caso dos palestinos.

Então, o que quero dizer, eu vou repetir novamente para que não pairem dúvidas, é que, na minha opinião, cada um deve ter o seu Requerimento independentemente de lei. Agora, como foi feito este acordo, votarei a favor do Projeto, hoje, e do outro Projeto que está circulando, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. Acho que não é a melhor solução, porque amanhã nós vamos fazer uma lei de solidariedade ao povo esloveno, da Bósnia-Herzegovina, que estão sendo oprimidos pelos comunistas sérvios e do Protetorado de Kosovo. Amanhã, serão os macedônios, os curdos, por que não? Enfim, nós teremos leis para todos. Eu acho que, por lei, não deve ser. Deve ser por Requerimento ano-a-ano, porque poderá ocorrer, como espero que ocorra, que rapidamente esta questão do território palestino seja resolvido numa Conferência de Paz. O povo de Israel já tem o seu território. Não vejo a similitude dos dois Processos, porque um povo está lutando por um território, o outro já tem.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que este precedente será aberto, eu quero dizer que vou votar a favor, porque hoje existe um acordo nesta Casa, que eu não participei profundamente, e eu respeito os acordos. Agora, é precedente para resolver uma questão emergencial e que, futuramente, não sei se será o mais prudente, porque esta Casa normalmente faz este tipo de Sessão sem um Projeto de Lei que o eternize no tempo. Eu votarei a favor do Projeto do Ver. João Motta em função deste acordo, porque eu, repito, cumpro acordo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos no Brasil, e um dos mais eminentes generais brasileiros, General Osório, tinha uma frase lapidar: “O dia mais feliz da minha vida será o dia em que eu tiver a notícia de que os arsenais foram queimados e a paz foi estabelecida em todo o mundo”. Mas é difícil queimar arsenais e estabelecer paz quando as pessoas que têm a responsabilidade de votar até não sabem que estão votando.

O que se está pretendendo no Projeto de Lei do Ver. João Motta é estabelecer o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino. Nada mais do que isso. Ninguém está dizendo que deva ser feita uma Sessão Solene naquele dia. O Vereador que assim o desejar pedirá a Sessão Solene. Mas, nesta Casa, que se vota requerimento para cumprimentar o aniversário do Prefeito, e que tem requerimentos de solidariedade e confraternização com todo mundo, não estamos entendendo. Então, aquele que é o legislador vem à tribuna e reclama uma série de coisas, que não estão em discussão, fica bem difícil estabelecer a paz. Mas vou deixar um registro aqui: São Pedro negou Cristo. É possível que o Ver. Zanella negue o Ver. Zanella hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O próximo Vereador inscrito para encaminhar é o Ver. Luiz Braz, que dispõe de cinco minutos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes. Foi dito alguma coisa aqui nesta tribuna que eu faço questão de desmentir, porque não condiz absolutamente com a verdade. Falou-se que as Lideranças da Casa assinaram um Projeto de Lei homenageando a colônia judaica. Eu não tenho nada contra a colônia judaica, tenho bons amigos na colônia judaica, mas eu não assinei esse Projeto de Lei. E não assinei não porque eu seja contrário à colônia judaica, mas apenas porque eu já havia dito a alguns amigos meus, da colônia palestina, que eu ia me abster desta votação.

E disse isso porque eu acredito que a Câmara de Vereadores não seja o local ideal para se fazer este tipo de discussão, ainda mais quando nós chegamos à situação que nós chegamos hoje, quando de repente as duas colônias estão aqui em confronto. Eu acho que a Câmara Municipal não deveria propiciar este clima. Eu sei muito bem que as duas colônias aqui não são inimigas. A luta está lá no Oriente Médio. As duas colônias aqui não são inimigas, as duas colônias aqui sabem exatamente para onde devem caminhar. Os palestinos nós acompanhamos, e lá está a Fátima, sabe muito bem disto, durante toda a Legislatura passada, em boa parte desta Legislatura, nós acompanhamos todos os atos dos palestinos, porque sabemos muito bem que a luta dos palestinos é muito justa, em busca do seu território. Nós estivemos presentes praticamente em quase todos os atos dos palestinos, mas acreditamos que não é aqui na Câmara Municipal que nós vamos resolver a questão palestina. Vamos continuar fazendo atos, vamos continuar apoiando a questão palestina, mas eu acredito que esse tipo de confronto não vai levar palestinos nem judeus para uma situação melhor. Eu acho que até acirra os ânimos.

Eu acredito que, tanto aqueles que apresentaram um projeto, como aqueles que apresentaram outro tipo de projeto não queriam criar o clima que criaram, mas já que assim se estabeleceu, vou continuar com a minha posição. Eu disse que iria me abster e vou continuar me abstendo com relação à criação do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, muito embora todos saibam que eu seja favorável à luta palestina. E vou me abster, também, na votação que homenageia a colônia judaica, não porque eu seja contra a colônia judaica, mas acho que, principalmente neste dia, é um absurdo que se votem essas duas proposições. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Não há mais inscritos. Em votação o Requerimento do Ver. Nelson Castan. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver. Lauro Hagemann e abstenção dos Vereadores Adroaldo Corrêa, Luiz Braz, Edi Morelli e João Motta.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2562/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui, em âmbito municipal, o “Dia de Solidariedade ao Povo Palestino”. Com Substitutivo nº 01 e Emendas nos 01 a 04 ao Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR, ao Projeto. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC, ao Projeto. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação;

- da CJR, ao Substitutivo nº 01 e às Emendas nos 0l e 02 ao Substitutivo nº 01. Relator Ver. Omar Ferri: pela rejeição do Substitutivo nº 01 e das Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01;

- da CEC, ao Substitutivo nº 01 e às Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Substitutivo nº 01 e das Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01;

 

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CEC, às Emendas nos 03 e 04 ao Substitutivo n° 01. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela rejeição das Emendas nºs 03 e 04 ao Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Projeto de Lei nº 172/90, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não pretendia encaminhar, mas como fui citado pelo Ver. João Dib, que encontro sempre em todos os lugares e sempre o admiro, principalmente nas solenidades judaicas ele sempre está lá. Eu queria dizer que o Vereador perguntou se eu ia negar. Então, para que o Ver. João Dib entenda perfeitamente a minha posição, de novo eu quero dizer que eu não sou contra nenhuma Sessão para homenagear e dar solidariedade a qualquer povo, principalmente o povo palestino que busca as suas terras. Acho que isto não deve ser colocado em lei, porque daqui a pouco nós vamos ter leis para tudo, e as leis obrigam, e amanhã nós vamos fazer uma lei para outros povos, e no final, as questões ficam todas elas com lei.

Esta Casa, pelo que eu lembre, nunca recusou uma Sessão Solene para nada. Eu já fiz Sessão Solene aqui em homenagem ao Dia do Índio sem a presença praticamente de ninguém, principalmente dos índios. Mas fiz. Eu acho que não deve ser em lei porque vai criar um precedente. Neste caso especial, como me informaram que havia um acordo de que seriam aprovados dois Projetos, como me pediram assinatura nesse acordo, não no acordo, mas no outro Projeto, eu assinei no outro Projeto a pedido, e quero dizer que vou cumprir o acordo, vou votar a favor desse Projeto, vou votar a favor do outro Projeto em função desse acordo. Acho que regimentalmente não é a melhor solução, comungo do que o Ver. Luiz Braz disse a pouco, não é a melhor solução. Porque nós estamos no mesmo dia, queiramos ou não, Ver. Luiz Braz, aprovando duas coisas diferentes, porque falando em português bem claro estamos aprovando hoje duas coisas absolutamente contrárias: o povo palestino não está reclamando do Afeganistão a questão do seu território, está reclamando de Israel. Vamos entender bem isto: o povo palestino não quer o da Índia, ele quer o lugar onde ele ficou três mil anos, que por coincidência é o Estado de Israel, hoje. É exatamente isto.

Agora, eu cumpro acordo, mas estamos fazendo um precedente imenso aqui, mas se o acordo é este, vamos cumpri-lo, pois não vou renegar acordo, apesar de que, às vezes, me arrependo de certos acordos, mas eu cumpro. Espero que o Ver. João Dib me entenda que não estou renegando nada e não seria como São Pedro, para renegar certas coisas, e não renego os meus amigos que tive a vida toda, atrás de voto. Estou falando em mim. Esta é a minha posição pessoal. Não vou à comunidade dos palestinos pedir voto e nem na comunidade judaica. Caso pedi votos, foi para pessoas. Esta é a minha posição e que foi expressa aqui na segunda-feira, ao dizer que quando fui a Israel, com o meu dinheiro, não consegui entrar porque gostaria de conhecer outros países do Oriente Médio, porque o meu passaporte assim não me permitia, mas pretendo conhecer como o meu irmão. Ele fez o contrário: visitou Jordânia, Líbano e outros, porque teve esta oportunidade e eu espero ter também esta oportunidade para poder conhecer melhor aquela realidade.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que vou cumprir o acordo, embora regimentalmente tenha as minhas dúvidas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco pode ter parecido contraditório o meu voto contrário ao Requerimento do nobre Ver. Nelson Castan, mas eu apenas quis ser fiel ao Regimento Interno da Casa, que diz que as proposições rejeitadas em todas as Comissões são afastadas de plano da Ordem do Dia. Foi o que aconteceu com o Substitutivo do Ver. Nelson Castan. Só por isso. Mas, Srs. Vereadores, a questão que nós vamos votar tem suscitado, nesta Casa, uma ampla discussão. Nós não vamos resolver aqui, no âmbito da Câmara, o problema do Oriente Médio e da geopolítica em que hoje está dividido o mundo por interesses muito conhecidos. Eu apenas quero declarar, em meu nome pessoal e em nome do meu Partido, que vou cumprir um procedimento histórico do PCB e dos comunistas e voto tranquilamente favorável ao Projeto do Ver. João Motta, declarando o dia 29 de novembro, em Porto Alegre, o dia do povo palestino. Essa era uma decisão que já havia sido tomada anteriormente, embora me preocupe, como porto-alegrense, como Vereador de Porto Alegre, que não se estabeleça aqui, no nosso Município, uma luta fratricida como aquela que nós estamos verificando lá, e acho que não é do interesse de ninguém. As duas comunidades aqui têm mantido uma convivência pacífica, claro que com as diferenças que se impõem a cada uma. Não se pode descer, num breve comentário, aos problemas mais sérios que estão na raiz de toda essa discussão, por motivos até de um certo comedimento nas palavras e para não entrarmos nas questões internas de outro país.

Eu subscrevi o Projeto que vai ser apresentado nesta Casa para dar-se um dia de homenagem ao povo israelense, assim como se está dando um dia de homenagem ao povo palestino. Uma coisa é o povo israelense, outra coisa é o Estado de Israel! Não somos nós que estamos julgando, são organismos internacionais que já se pronunciaram a respeito. Então, isso precisa ficar bem claro. Acredito que esta Casa vai se posicionar, na totalidade de seus integrantes, por essa homenagem, também porque a colônia judaica em Porto Alegre é muito importante para o desenvolvimento da nossa Cidade, assim como a colônia palestina.

Então, sem querer entrar nos meandros dessa situação, assisti aos debates na segunda-feira contristado, porque existem certos interesses subjacentes nessa discussão que, de certa forma, a mim não agrada aflorar, mas um dia eles serão revelados e, inclusive, se traduzem nos posicionamentos que aqui se verificam, neste Plenário. Isso é fruto de uma discussão muito ampla, de posições contraditórias e, às vezes, de preconceito. Então, quero deixar bem claro que me alegra o resultado a que se chegou: a Casa vai se posicionar inteiramente a favor da homenagem ao povo palestino que luta pela conquista do seu território, que um dia teve que abandonar, embora os dois Estados tivessem sido criados no mesmo dia, no mesmo ato. É isso o que a história registra e nós não podemos esconder os fatos históricos, não adianta palavra bonita nem tergiversação, a história é terrivelmente realista. Por isso, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, eu declaro meu voto favorável ao Projeto que institui no Município de Porto Alegre o Dia de Solidariedade ao povo palestino. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a colaboração dos nossos visitantes no sentido de que, por força do Regimento Interno, não se permitem manifestações das galerias. A Mesa pede esta colaboração no sentido de que se evite manifestações pró ou contra e que, portanto, se faça respeito ao Regimento da Casa.

Encaminha, pelo PSB, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunidade palestina e israelense aqui presente. Vamos falar sobre a realidade das coisas: na data de anteontem havia uma flagrante maioria de Vereadores dispostos a aprovar sem delongas o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Motta. Quando os Vereadores Isaac Ainhorn e Castan, com todo o respeito, viram da possibilidade de se aprovar este Projeto de Lei, entraram em contato conosco para ver da possibilidade de assinarmos o mesmo Projeto de Lei para homenagearmos o povo israelita. E conseguiram isto. Eu vou reconhecer que eles tiveram uma vitória. Mas a vitória foi conseqüência a um erro tático da Bancada do PT que, num determinado momento, deveria ter permitido a votação do Requerimento. Mas vieram aqui e perderam mais de meia hora discutindo o óbvio ululante, esta é uma verdade, mesmo que não apóiem o argumento deste Vereador, esta foi a realidade que ocorreu neste Plenário.

Agora, que ninguém duvide de mim e de minha postura, vou dizer uma coisa ao Ver. Isaac Ainhorn e ao Ver. Nelson Castan: se eles não votarem, hoje, este Projeto de Lei de homenagem ao povo palestino, terão a certeza de que este Vereador não votará em favor do Projeto de Lei que concederá homenagem ao povo de Israel. Houve um consenso, e a dignidade e o nosso ideal de acordo imposto e proposto deve estar acima de outras questiúnculas. E para que não paire dúvida a respeito do meu posicionamento: não é justo que um povo que tivesse ocupado um território e tivesse uma pátria e uma nação a mais de 3.550 anos antes do nascimento de Jesus Cristo, tivesse sido nesse século depois de mais de cinco mil anos, expulsos de suas próprias terras e de seus próprios lares. Repito o que disse um Vereador na data de anteontem: enquanto não for resolvido no Oriente Médio o problema palestino, não haverá paz. Nenhuma outra solução pode ser alvitrada sem se resolver, em primeiro lugar, o problema do povo palestino. E digo muito mais, é preciso ter coragem em assumir responsabilidades.

O Estado de Israel está fazendo com o povo palestino, hoje, o que o nazismo fez com o povo israelense ontem. Essa é a           realidade da história, não é só a opinião do Ferri, é a opinião de um judeu chamado Isaac Deutscher, que foi expert em assuntos do Oriente Médio; é a opinião de um judeu americano chamado Noam Chomsky, autor de uma matéria tendo esta visão que há poucos dias eu mostrava a matéria publicada numa revista ao Ver. Isaac Ainhorn.

Feito este esclarecimento, quero homenagear de coração o sofrido povo palestino. E saibam eles que enquanto esta Casa o homenagear, Omar Ferri, em seu nome pessoal e em nome do Partido que estiver naquele momento, estará presente para empunhar a mesma bandeira de suor, de sacrifício, a mesma bandeira dolorida, uma bandeira que não tem mais pátria, uma bandeira que não tem mais um solo para se firmar, uma bandeira que perdeu o terreno sagrado onde foi plantada há mais de cinco mil anos. Eu me pergunto: por que uma mesma disposição transformada em Lei expedida pelas Nações Unidas é cumprida com relação ao Estado Israelense, e é espezinhada com relação ao povo palestino. Sem racismo e sem desmerecer qualquer tipo de povo, principalmente povo que foi oprimido ao longo da história como o povo de Israel, a minha perene, total, integral solidariedade de alma, de coração e de sentimento ao meu povo irmão da Palestina. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa enfatiza e apela aos visitantes que não deve haver manifestação das galerias. Seria ruim que neste momento que discutimos com tranqüilidade o encaminhamento, nós tivéssemos que fazer outra recepção aos companheiros que nos visitam. Vamos fazer cumprir o Regimento Interno. Apelamos aos nossos visitantes.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, que encaminha pelo Partido Democrático Trabalhista.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, no meu entender, deu um exemplo de grandeza e de entendimento das posições assumidas em relação a uma questão que diz respeito a todos nós. E esta Casa jamais esteve alheia a problemas internacionais. E tem convivido, aqui na Cidade de Porto Alegre, de forma fraternal, de forma solidária e de forma tolerante. Eu mesmo posso dizer, e faço este encaminhamento em nome da minha Bancada, o PDT, em nome do meu Partido, em nome do Ver. Nelson Castan que, dignamente, retirou o Substitutivo para evitar o confronto. E buscamos um entendimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, firmado pelas Bancadas. Ausente a assinatura do Ver. Luiz Braz, mas o compromisso, também, do Líder da Bancada do PT, mas o compromisso, também, de votar favoravelmente à instituição no âmbito municipal do Dia de Solidariedade ao Estado de Israel, porque a existência do Estado de Israel não pressupõe ignorar o direito dos palestinos. Nem o direito dos palestinos importa a destruição do Estado de Israel. Nós estamos votando, aqui, um dia de solidariedade ao povo palestino que reconhecemos. E aqui, desta tribuna, já manifestei a minha posição que os palestinos têm direito ao seu território, assim como o povo judeu construiu com dignidade, luta, perseverança a construção de um estado moderno, democrático, cravado junto às estruturas feudais e semi-feudais lá no Oriente Médio.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um compromisso de honra das Bancadas desta Casa, da Bancada do PDT, PDS, PSB, PL, PFL, do PCB e do PMDB, tenho certeza. Mas, o compromisso firmado pelo Partido dos Trabalhadores, através da palavra do seu Líder, que votará no Projeto apresentado aqui, hoje, que institui no âmbito municipal o “Dia de Solidariedade ao Estado de Israel”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de maio e que a Câmara Municipal de Porto Alegre, juntamente com o Executivo do Município, promoverá atividades comemorativas à data. É realmente uma posição de entendimento, é realmente uma posição que engrandece esta Casa, Sr. Presidente. Agora, evidentemente, tenho certeza de que as posições firmadas neste documento e as posições manifestas desta tribuna serão honradas, porque todos nós da Bancada do PDT votaremos favoravelmente ao Projeto do Ver. João Motta.

Este é o encaminhamento que fizemos e queremos, de uma forma clara e inequívoca, dizer que o nosso voto estará expresso e tenho certeza de que aquelas Bancadas que firmaram este documento, e a Bancada do PT, que aqui se manifestou também vai honrar sua palavra, vai de uma forma clara, no dia da votação deste Projeto, dar o seu voto de solidariedade ao “Dia de Solidariedade ao Povo Palestino”. Isso revela uma posição moderna, uma posição de fraternidade e uma posição de entendimento, que esta Casa, talvez, na sua modéstia, na sua humildade, desta Cidade onde nasci e que me orgulho dela, de estar neste momento dando ao mundo um exemplo de entendimento, de solidariedade, e um exemplo de grandeza dos seus 33 Vereadores.

Esta, portanto, é a nossa manifestação, Sr. Presidente, encaminhando favoravelmente ao Projeto, em nome do meu Partido, do meu nome pessoal e do nome do Ver. Nelson Castan. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria ao encaminhar pela Bancada do PT este Projeto, em primeiro lugar, novamente chamar a atenção de todos os presentes para uma diferença fundamental que existe nessa polêmica. Eu possuo amigos pessoais judeus e possuo amigos pessoais palestinos, mas, mesmo com os meus amigos pessoais judeus, eu gostaria de mais uma vez manifestar com toda tranqüilidade, com toda a transparência a minha divergência com eles. Não é possível, e eu não me convenci de que seja possível estabelecermos uma mesma homenagem, um patamar de igualdade entre as duas comunidades, que têm direitos, sim, de serem homenageadas. Ninguém aqui quer tirar o direito de se reconhecer, de ser homenageado qualquer povo, inclusive o povo judeu. Mas em cima disso está a realidade concreta e histórica que nós vivemos, onde de um lado existe um Estado, o Estado de Israel, e de outro lado existe uma dura luta do povo palestino pela conquista de seu território e da sua pátria.

Eu, portanto, discordo fraternalmente com toda amizade que possuo a esses companheiros nessa situação e nessa tentativa de nivelar essa discussão. É impossível nivelar, tanto do ponto de vista da razão, bem como do ponto de vista da própria emoção e dos próprios sentimentos que nós temos em relação a esta questão e que, inevitavelmente, nos envolvem neste debate. Repito, digo isso com toda a tranqüilidade e com toda fraternidade. Em segundo lugar, eu discordo aqui do enfoque dado por alguns Vereadores de que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem nada que se meter nessa discussão política. Tem que se meter sim! É exatamente o contrário, porque hoje todo o processo de definição da causa palestina está nas mãos exatamente da comunidade internacional, e exatamente também nas mãos da chancelaria brasileira, do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, que precisa se posicionar claramente sobre a questão. E nós queremos que a saída para a solução desse problema, desse impasse, seja a negociação política. Toda a luta da sociedade palestina e dos povos árabes tem sido nesse sentido. E nós também não queremos ser hipócritas, aqui, de reconhecer que muitas vezes a violência tem sido o método usado para a defesa dessa posição.

Eu gostaria de dizer que, no meu entendimento, pelo menos, quando esse princípio, ou seja, o princípio da autodeterminação de um povo está jogado desta forma como está jogada a decisão da afirmação deste princípio para o povo palestino, acho que é legítimo, também, o uso da violência como forma de afirmar este princípio. Portanto, é de fato uma luta política e uma disputa. No meu entendimento é positivo, além da Câmara Municipal de São Paulo, além da Câmara Municipal de Goiânia e outras cidades no Brasil que já instituíram este dia, e de âmbito municipal, a partir da Resolução da Organização das Nações Unidas nº 132/40, do ano de 1977, que a Câmara Municipal de Porto Alegre se manifeste também e institua este Dia, porque isso reforça todas as tentativas que se faz no plano internacional, com muitas dificuldades. E nós sabemos das idas e vindas do Governo Bush; nós sabemos o peso político que tem a posição do Governo Bush na resolução deste problema, assim como nós sabemos o peso que poderá ter uma posição do governo brasileiro frente a este problema.

Gostaria de concluir e afirmar, mais uma vez, que nós não concebemos a possibilidade de definir, hoje, no plano mundial, uma nova ordem internacional sem que haja dois pressupostos. Dois pressupostos que estão diretamente ligados com esta discussão que nós estamos agora fazendo que são, em primeiro lugar, a resolução e o reconhecimento do direito do povo palestino ter o seu Estado livre e soberano. Não haverá nova ordem internacional justa sem que se resolva, entre os vários problemas, este problema. E a segunda questão, que me parece fundamental, é que nós não podemos aceitar que esta nova ordem internacional admita a intervenção militar nos outros países como forma de resolver o problema da autodeterminação. Gostaria de deixar muito claro estes dois princípios que devem nortear toda a sociedade brasileira no sentido de afirmar uma nova ordem internacional, neste momento. Para nós, a resolução do direito do povo palestino ter o seu território e, em segundo lugar, uma crítica e o não-reconhecimento da intervenção militar, seja em que país for, em relação a outro país para resolver um problema, um conflito localizado. Portanto, a nossa posição é favorável a este Projeto, e a Bancada certamente terá inteligência e sensibilidade de se posicionar também em relação a outros projetos como este que aqui já foi encaminhado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita dos Srs. Vereadores igualmente respeito. Há o Regimento Interno onde não estão previstos os aplausos. As manifestações dizem respeito às palavras dos Srs. Vereadores e não dos aplausos.

Encaminha, pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que não haja nenhum clima de desentendimento entre a comunidade judaica e a comunidade palestina. Deixo de tecer considerações à comunidade judaica, porque nada tem hoje que venha a homenagear esta comunidade. A homenagem que se está propondo, através do Projeto, é à comunidade palestina, e acho que, parafraseando o Ver. Elói Guimarães, há quase dez anos já éramos Vereadores, que pediu que o deixassem prestar homenagem a um companheiro seu que falecera naqueles dias, e dizia: “Deixem que nós levemos flores aos nossos mortos”.

Hoje tenho certeza que a festa é da comunidade palestina, se quer prestar uma homenagem à comunidade palestina. Não vejo razões por que discutir comunidade judaica. Quando a Casa propuser uma homenagem à comunidade judaica, então que se diga das qualidades dessa comunidade. Hoje nos resta, tão-somente, a certeza que a Casa vai prestar uma homenagem marcante para esta comunidade, que, a exemplo do passado de outros povos, busca o seu lar nacional, busca a sua pátria. Não há povo que possa sobreviver muito se não tiver a sua família, o seu lar nacional e a sua história. E me parece que o povo palestino reúne, no mínimo, duas dessas condições. É necessário que a comunidade mundial dê a terceira condição, que é o seu lar nacional.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qual é o conflito? Nenhum! A Câmara está a homenagear uma comunidade que participa do progresso deste Estado e deste País, que na sua maioria aqui presentes já são brasileiros. Qual é o confronto? Absolutamente nenhum! Não se pode estabelecer confrontos no território brasileiro. Aqui é Brasil. Aqui todos são bem recebidos e não há lugar para qualquer tipo de guerrilha ou manifestações contra as instituições democráticas. A manifestação do povo palestino é justíssima; a manifestação do negro é justíssima; a manifestação do nosso indígena é justíssima; a manifestação do povo judeu é justíssima. Mas o que a Casa faz nesta tarde, agora e aqui, é uma homenagem ao povo palestino, e discutir sobre outro povo ou outros povos, não vejo razão. Quer-se oficializar um dia dedicado à solidariedade ao povo palestino. O que se quer com esta solidariedade? Quer se marcar nesta Casa, nos meios de comunicação e na sociedade organizada, a atenção para esse povo que não consegue a sua pátria, o seu lar nacional. Não vejo por que dizermos que estamos a favor desse povo ou contra outro, absolutamente. Quando chegar aqui o Projeto que institui o Dia de Solidariedade ao Povo Judeu, vamos votar. Quando chegar aqui um projeto que institua o Dia de Solidariedade ao nosso indígena, que é o mais esquecido neste País, que são os desbravadores deste País, deles tudo se retirou e a eles nada se deu. Eu concluo, Sr. Presidente. Se existe algum seguimento neste País profundamente injustiçado é o nosso índio brasileiro, mas terá o seu dia, já tem em nível nacional. Portanto, além do nosso voto, a nossa solidariedade nesta votação, neste Processo, nesta tarde, ao povo palestino.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando disse que esta Casa não era o fórum adequado para se discutir esta questão, que é a questão da luta palestinos e judeus, disse porque tinha plena consciência de que esta Casa é uma casa política, e por ser uma casa política não queria desagradar nem a um povo, nem ao outro. Exatamente por causa disso é que se votam, nesta Casa, duas proposições que são completamente antagônicas: uma de solidariedade ao povo palestino, que quer conseguir o seu território e pelo qual luta há muitos anos, e é histórica a luta para a conquista do território, e se homenageia, no mesmo dia, do outro lado, o povo que tem o território ao qual o povo palestino quer chegar. Completamente antagônicos, pode não ser hoje, mas hoje foi firmado o acordo, e por absoluta consciência daquilo que fazia, e nós vimos o Sr. Radmid, palestino, se retirando do Plenário quando viu que esse acordo tinha sido feito por aqui, porque essa decisão de se criar o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, a força da criação do dia caiu por terra quando, no mesmo dia, se fez um acordo também para se homenagear a colônia judaica. O que se vai fazer, hoje, nesta Casa, não é a vitória do povo palestino, como também não é a vitória do povo judaico. O que vamos fazer, nesta Casa, é ficar em cima do muro e brincando com uma questão muito séria. Ou se vota o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, e se fica ao lado do povo palestino porque a causa deles é justa, e ele é o povo que tem que chegar naquele território ocupado pelos judeus, ou se fica ao lado do povo judeu, sabendo que o povo palestino não pode chegar naquele território, e dando razão para os judeus. Agora, dar razão para os dois?

Os Senhores que têm plena consciência da luta que está sendo efetuada, por um e por outro, sabem muito bem que é impossível se ficar dos dois lados. Quer se agradar hoje, aqui, Deus e o diabo. Querem ficar bem com os dois lados. Mas é impossível. Os Senhores vão escolher se ficam com o diabo ou com Deus, porque vão votar. Digo porque vou me abster dessa votação. Mas o Plenário decidirá, ele dirá quem é com Deus e quem é com o diabo. Não podem agradar aos dois pensando que vão sair sorridentes, porque a Câmara vai aprovar. Citei o Sr. Radmid, porque vi a sua posição no mesmo momento em que soube que se estava fazendo um acordo, aqui nesta Casa. Ele sabia que a homenagem, a força que a Câmara Municipal de Porto Alegre poderia transferir à luta do povo palestino caiu por terra.

Não podemos ser hipócritas. Quem é solidário ao povo palestino vai votar a favor ao Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, mas vai se negar à homenagem ao povo judeu. Eu não tenho nada contra um ou outro, apesar de ser neto de sírios. Para mim, os judeus são absolutamente brasileiros. Defendo as causas deste País, tenho a ver com as causas deste País. Tanto uma comunidade como a outra sabem, sim, tenho amigos numa e na outra, mas na eleição não os visitei, nem os da judaica, nem os palestinos, e se tenho votos deles, ótimo, mas as causas que defendo são as do povo, onde há judeus e palestinos, ou seja, pessoas que estão aqui lutando por este território. Agora, não vou cometer a hipocrisia de querer agradar aos dois ao mesmo tempo, sabendo que existe uma luta, sabendo que existe proposição diferente, sabendo que as proposições que são votadas são antagônicas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, passaremos à votação do PLL nº 172/90, do Ver. João Motta. Para orientação do Plenário foi retirado o Substitutivo, e com ele as quatro Emendas apresentadas ao Substitutivo. Vota-se, portanto, unicamente o Projeto. É votação simbólica simples, e há o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que a Mesa recebe e acata para a votação nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Luiz Braz, Edi Morelli e Leão de Medeiros.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos visitantes que o Ver. Airto Ferronato encontra-se em representação da Casa em Congresso de Vereadores, na Cidade de Natal, motivo pelo qual está licenciado desde anteontem, e que por força da Lei Orgânica Municipal o Presidente da Casa jamais vota, a não ser em caso de desempate.

Declaração de Voto do Ver. Edi Morelli. (Lê.)

“Justifico a abstenção por entender que as discussões havidas durante esta tarde foram exaltadoras de discriminação racial. Por saber que muitos outros povos entram na composição de nossa raça, sinto-me a vontade por não votar favorável, apesar de não ser contrário às causas da luta do povo palestino e nem contrário à felicidade do povo judeu.

Sala das Sessões, 26 de junho de 1991.

(a)    Ver. Edi Morelli”

Declaração de Voto do Ver. Leão de Medeiros. (Lê.)

“Abstenho-me de votar proposta de criação, por lei, de dia para comemorar qualquer povo que não o povo brasileiro, pela simples razão de que temas desta natureza não dizem respeito diretamente à Cidade de Porto Alegre.

Não será com o meu voto que as celeumas que envolvam povos estrangeiros serão acirradas.

Porto Alegre, 26 de junho de 1991.

(a)    Ver. Leão de Medeiros”

De autoria do Ver. João Motta, Requerimento solicitando que o Projeto recém votado e aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos para despedidas dos nossos convidados.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h53min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Retornamos à Ordem do Dia.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0778/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/91, que denomina Rua Dorival Castilho Machado um logradouro irregular.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 003/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0405/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 017/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua das Espatódeas um logradouro público, no Bairro Belém Novo.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 017/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0407//91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 019/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Idalino Pereira da Silva um logradouro irregular, no Bairro Belém Novo.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 019/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC Nº 0408/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Malaquias José de Souza um logradouro irregular, no Bairro Belém Novo.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 020/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1170/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Del. Jahir Souza Pinto um logradouro público, no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra com o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só por uma questão de consciência pessoal é que eu não posso deixar passar em branco, quando por feliz iniciativa do Ver. Leão de Medeiros se denomina a Rua Del. Jahir de Souza Pinto um logradouro público, no Bairro Jardim Itu/Sabará, porque as coisas às vezes são tão rápidas e passam desapercebidas, eis que se tem uma multidão de questões a serem equacionadas, e esta Casa vive no seu mecanismo que há pouco acabamos de verificar, num torvelinho de contradições e de idéias que se debatem. Mas aí se fortalece a democracia.

Mas eu, pessoalmente, que politicamente nunca concordei, nunca tive nenhuma vinculação com o Del. Jahir de Souza Pinto, eu não posso deixar passar em branco que esta pessoa no uso das suas prerrogativas de autoridade sempre as exerceu, absolutamente, acima de questiúnculas partidárias. E eu, pessoalmente, nem me lembro bem em que data, mas faz muitos anos, tive uma atitude insólita que de repente alguém, por estas questões da vida em que se assina um documento para se fazer favor, e o documento depois não corresponde à realidade. Todos nós somos passíveis disso com o intuito de ajudar. E, numa determinada ocasião, eu era advogado da Bancada e assinei um atestado de residência de alguém que não residia no local e que eu, pela informação da pessoa, naturalmente, pensei que ele residia e quando vi este documento foi parar na 1ª Delegacia, que era na Riachuelo esquina com a Bento Martins, na época, e fui chamado, estava sendo instaurado um inquérito de falsidade ideológica, prevista no Código Penal, porque eu havia dado uma informação que não correspondia à verdade, porque a pessoa não morava no endereço que eu havia aposto minha assinatura. E como vivíamos em plena ditadura, de repente poder-se-ia transformar num processo criminal que no mínimo ia me dar dois anos de incomodação numa coisa que para mim era pequena e eu queria         apenas ajudar a referida pessoa.

Então, eu não lembro neste momento, porque não tenho na cabeça os escaninhos administrativos da Secretaria de Segurança, eu sei que o Del. Jahir de Souza Pinto era, na época, alguém que tinha uma determinada chefia na Secretaria de Segurança, e falando com o Del. Jahir de Souza Pinto, em menos de quinze minutos ele resolveu a situação, naturalmente usando do bom senso, porque a evidência mostrava que eu não tinha nenhum interesse em dar informações de endereços errados. O que poderia isto me ser acrescentado? E o Delegado Jahir – e fazem tantos anos que eu não lembro exatamente, só tenho esta vaga lembrança – superando problemas, dando a dimensão da grandeza daquelas pessoas que quando se trata do bom senso e se trata de prejuízo a pessoas por questões mesquinhas, fortuitas, azedas, o Delegado teve a visão de superar o impasse determinando que o caso fosse absolutamente encerrado, arquivado e morto para sempre. O que demonstrava sua personalidade quando tomava uma posição em favor do que achava e como era o caso, de algo que apenas o bom senso recomendava.

Depois, através do Lions Club, e que o Delegado Jahir era de um determinado Club de Lions dessa Cidade, também soube de seu imenso despojo de problemas pessoais em favor de problemas comunitários. Então, eu venho registrar encaminhando a votação favoravelmente em homenagem a alguém que já faleceu a alguns anos e que eu só acompanhei pelos jornais, e como disse, um torvelinho na rapidez nas coisas da vida, de repente jamais ninguém ficaria sabendo da grandeza do Delegado numa determinada época de sua vida que para ele foi algo de somenos importância, mas para mim, fui livre de um processo criminal que me daria inúmeras incomodações e atrapalhações em nome de bobagens.

Então, Ver. Leão de Medeiros, em nome da justiça, em uma homenagem póstuma, porque o que vale, eu tenho dito e concluo, na vida das pessoas são os atos, as idéias que eles professam e não o que eles pensam de si mesmos, porque normalmente pensam que são ou representam grande coisa, o Delegado não pensava assim, ele ajudava sem buscar nenhum interesse. E agora eu apenas homenageio o seu largo gesto de algum dia ter ajudado alguém apenas por ajudar.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho em minhas mãos um livro escrito por mim chamado “Seqüestro no Cone Sul, o Caso Liliam e Universindo”. Naquela oportunidade – escrevi este livro em 1982 –, como se diz em termos de gíria, eu dei o nome aos bois e denunciei desde o Ministro da Justiça até o último dos servidores da polícia civil lotado no Departamento de Ordem Política e Social – DOPS, o menor, o menos importante de todos eles, o “Didi Pedalada”, como envolvidos ou responsáveis, ou que de alguma forma acobertaram o crime denominado Seqüestro dos Uruguaios em Porto Alegre. A polícia adotava todos os meios ao seu alcance para evitar o reconhecimento de policiais que haviam participado do seqüestro. O Bel. Werner Becker, advogado dos jornalistas Luiz Cláudio Cunha e do fotógrafo Scalco exigia que os policiais do DOPS fossem identificados por essas duas testemunhas. Houve um reconhecimento fraudulento dentro da Secretaria de Segurança, quando não puderam ser apontados os responsáveis pelo crime. Werner Becker pediu, então, que todos fossem reconhecidos e identificados na Assembléia Legislativa e que todos eles portassem, no ato de identificação, documentos funcionais. Diz o Advogado Werner Becker que a solicitação não foi aceita pelo Delegado-Presidente da Segurança, Jahir de Souza Pinto, o qual dissera, segundo o Advogado: “O Governo não tem autoridade para determinar como deve ser feito o processo de reconhecimento”. Vejam a atitude subversiva e antifuncional do Delegado que se rebelava contra uma ordem do Governador, tanto que são expressões do meu livro: “Uma vez caracterizada a insubordinação hierárquica foi suspensa a acareação, mas Giacomazzi, fazendo valer as suas prerrogativas – ele era Governador do Estado Interino – afastou o Delegado Jahir, demitindo-o de suas funções de Chefe da Sindicância”.

Por isso que eu, que fui o advogado deste casal, naquela época, não posso votar nesse Projeto. Não vou votar. A minha consciência me proíbe como homem de bem. E não é porque ele tenha morrido que ele passou a ser homem de bem. Eu respeito a posição do colega Ver. Leão de Medeiros, eu não critico a atitude do Ver. Leão de Medeiros, mas estaríamos homenageando uma pessoa que participou de uma farsa, que participou de toda uma instrumentação para provar que não houve seqüestro e que não houve crime no Rio Grande do Sul. E muito pior, se prestou como autoridade que era para dar prosseguimento ao processo de impunidade que passou a imperar neste País a partir do golpe militar de 1964.

Portanto, em nome do meu Partido, em meu nome pessoal, eu encaminho contrariamente a esse Projeto de Lei. Votarei contra e faria, inclusive, um apelo aos Srs. Vereadores que votem contra. E mesmo que ele venha a ser aprovado, pelo menos que seja incluído nos Anais desta Casa este meu pronunciamento, para que as atitudes tão desairosas e lamentáveis desse Delegado de Polícia não passem por esta Casa em brancas nuvens. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu respeito o direito do Ver. Omar Ferri de encaminhar contrariamente a este Projeto, mas também o meu direito legítimo de defender essa mesma iniciativa.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa é do povo e realmente é a ressonância do pensamento de toda a população. Sempre tem aqui uma parcela da população representada por aqueles que não têm bom senso, por aqueles que se caracterizam pelo estardalhaço, pela frieza de idéias, pela pobreza de espírito. E elas estão aqui representadas através do seu porta-voz, que falou a pouco desta mesma tribuna.

A homenagem que se pretende prestar ao Delegado Jahir Souza Pinto não fica escondida e nem enegrecida pelas páginas de um livro sensacionalista que teve como única conseqüência salvar o seu próprio autor, tirando-o do ostracismo da sua vida profissional, lançando-o na vida pública; nada daquilo que lá consta foi provado; nada daquilo que foi levantado redundou em alguma conseqüência condenatória; nada daquilo que se levanta agora contra o Delegado Jahir de Souza Pinto está provado; nada daquilo que foi levantado e que tanta celeuma causou na imprensa foi comprovado pelo Judiciário. O que foi comprovado pelo Supremo Tribunal Federal, Ver. Omar Ferri, agora, recentemente, foi uma condenação, sim. Uma condenação a uma entidade que V. Exª sempre patrocinou e defendeu que é o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, quando foram condenados por injúria e difamação, e V. Exª estava presente aos fatos e os testemunhou, quando procurou, como agora está fazendo mais uma vez, denegrir a imagem dos bons policiais. Esta é a verdade.

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h15min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa apela ao Ver. Omar Ferri, ao Ver. Cyro Martini e aos demais Vereadores para que respeitem o Regimento Interno e que não dêem apartes anti-regimentais. Se o Ver. Omar Ferri se sentir atingido por alguma agressão do Ver. Leão de Medeiros, o Regimento Interno permite que qualquer Vereador solicite a retirada das expressões dos discursos e apanhados taquigráficos, sobretudo porque os dois Vereadores em litígio são integrantes da Mesa desta Casa, e a Presidência apela para que mantenhamos as nossas relações sem maiores problemas.

Devolvemos a palavra ao Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Encerrado o primeiro ato deste teatro, inicio o segundo ato dizendo que prefiro afastar as opiniões que sobre a imagem do Dr. Jahir Souza Pinto tem o Ver. Omar Ferri, para ficar com o posicionamento totalmente isento transmitido desta tribuna pelo Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila. E como se isto não bastasse, peço que se olhe o currículo da pessoa que se está pretendendo homenagear, não aquele que está nos livros, em alegações vagas, imprecisas, que não levaram a absolutamente nada. Eu trago o seu passado como Presidente da Associação dos Delegados de Polícia, conquistado legitimamente no seio da classe que ele representou; eu trago a sua presidência de dois clubes do Lions Club: o Lions Club Santa Flora e o Lions Club de Santiago/RS; foi ele o fundador do Banco de Óculos do Lions Club Porto Alegre Santa Flora; foi candidato a Deputado Federal com mais de trinta mil votos, e não será a imagem que V. Exª pretende fazer do Dr. Jahir de Souza Pinto que irá desmerecê-lo, Ver. Omar Ferri. Eu tenho certeza que os posicionamentos que V. Exª tem, anacrônicos e atrasados a tal ponto que continua a endeusar o único títere, o tirano e ditador do mundo moderno, que é Fidel Castro, e V. Exª é um admirador dele, eles venham um dia ser reformulados de seu pensamento anacrônico e esclerosado para admirar pessoas de bem.

Por isso, por uma questão de justiça, eu reclamo, peço aos Srs. Vereadores que avaliem bem as posições colocadas desta tribuna e julguem, conforme as suas consciências, se essa pessoa, esse Delegado de Policiar, que exerceu as mais altas funções na Polícia Civil, merece ser imortalizado com a denominação do seu nome como uma rua          de Porto Alegre, cidade onde ele exerceu estas altas funções, em comparação com aquele que ganhou o título de Cidadão de Porto Alegre, por ser empresário em Encantado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta uma vez mais às galerias, aos nossos visitantes que não se permitem manifestações em relação aos oradores.

Não há mais pedidos de encaminhamento ao Processo. Portanto, colocamos em votação o PLL nº 077/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Omar Ferri para que seja feita votação nominal. A Mesa recebe e atende. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, João Bosco e Nelson Castan. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, José Valdir e Omar Ferri. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Isaac Ainhorn.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1199/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Vincenzo Gallicchio um logradouro público, localizado no Loteamento Jardim Vila Nova – Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 080/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0198/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Paulo Sampaio – Sampaulo.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 001/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Heriberto Back, João Bosco e José Valdir. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib e Adroaldo Corrêa.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1148/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Tânia Maria Heinrich.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 015/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1181/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece data para a comemoração do Dia do Policial pela Câmara Municipal.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 016/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sobre o Processo de autoria desse Vereador, nº 0140/91 – PLL nº 012/91, que dispõem sobre a fabricação, o comércio e uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, eu gostaria de requerer, se fosse possível, que esse Projeto fosse votado neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, sua Questão de Ordem é dispensável, porque o próximo Projeto a ser votado é o Processo nº 0140/91.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0140/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 012/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. Com Substitutivo n° 01 e com Emendas nos 01 a 06.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto, com as Emendas nos 01, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda n° 02;

- da CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação do Projeto, com as Emendas nos 0l, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda nº 02 e do Substitutivo nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda n° 02 e do Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 012/91.

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Tendo em vista a finalidade do Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn e o propósito que busquei alcançar através do meu Substitutivo, que está incorporado no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, eu solicito, Sr. Presidente, a retirada do referido Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, eu peço a V. Exª que preencha o Requerimento solicitando a retirada para que o Plenário possa votar.

Em votação Requerimento do Ver. Giovani Gregol que solicita a retirada da Emenda nº 06, ao presente Projeto, nos termos do art. 146, do Regimento Interno. (Lê a Emenda nº 06.)

A Mesa solicita a contribuição dos Srs. Vereadores, pois está sendo muito difícil a condução dos trabalhos com as conversas em alta voz.

A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Giovani Gregol, retirando a Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento do Ver. Cyro Martini que requer a retirada do Substitutivo nº 01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Clóvis Brum.

Em discussão o Projeto de Lei. Inscreve-se o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pedido do autor do Projeto, o nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu cumpro a função, também, como autor de várias Emendas, de solicitar atenção às Emendas de autoria deste Vereador, de nos 02, 05 e 07, respectivamente.

Em primeiro lugar, a respeito do próprio Projeto, obviamente que os Vereadores que se deram ao trabalho de lê-lo, de analisá-lo, perceberam que tem grandes méritos este Projeto, já é um assunto antigo no País, no Estado e na Cidade de Porto Alegre, ou seja, a falta lamentável de regulamentação nesta área de produtos pirotécnicos. Falta esta que tem originado, entre outros motivos, imperícia, falta de responsabilidade e assim por diante, mas também a falta de uma legislação específica. Tem originado inúmeros acidentes, desde pequenas proporções às extremamente graves, para as pessoas, inclusive crianças, às vezes vítimas da sua própria imperícia ou irresponsabilidade, até acidentes de grandes proporções como os que tivemos oportunidade de observar recentemente em outra capital do País e que podem, acidentes deste tipo, como já aconteceu na nossa Cidade – quem não lembra em décadas atrás o famoso acidente na Zona Norte – e lembra muito bem o Ver. Elói Guimarães, quase que pulverizou um bairro inteiro. Eu me lembro, na época eu era menino e nós ouvimos espantados que corpos de pessoas que trabalhavam naquela fábrica ou naquele depósito e de pessoas das redondezas, transeuntes, inclusive moradores, foram encontrados na ponte do Rio Guaíba, quase no Município vizinho de Guaíba. Então, foi uma tragédia e nada se fez nesse sentido.

Quero fazer um parêntese, assim como acontece, Ver. Elói, em relação aos incêndios nesta Cidade, os grandes incêndios catastróficos da nossa Cidade, como o das Lojas Renner; se faz uma campanha de prevenção, de fiscalização, e alguns meses depois tudo cessa, tudo morre e tudo continua, como se diz, por isso mesmo. Continua a falta de fiscalização, a falta de medidas, a falta de cumprimento das legislações que temos, até que haja uma nova catástrofe, um novo incêndio na Cidade, de grandes proporções, com muitas vítimas, e se volta de novo a falar do assunto.

Então, para que isto não aconteça, dá uma contribuição importante, Ver. Isaac Ainhorn. A minha assessoria, que se debruçou profundamente sobre o assunto, decidiu ou decidimos fazer três Emendas que achamos fundamentais. Rapidamente, a de nº 04, que regulamenta um dispositivo que esta Casa já aprovou na Lei Orgânica, rezando que depósitos de explosivos não podem se localizar a menos de dois quilômetros do perímetro urbano. Na época, inclusive, nós sugerimos depósitos de explosivos de todo tipo, incluindo os militares, mas uma Emenda supressiva, de um Vereador desta Casa, eu não sei se o Ver. João Dib ou o Ver. Artur Zanella, retirou os depósitos militares. Depósitos militares podem. Para os civis se manteve. Isto nós adaptamos agora no Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn, neste sentido.

A Emenda nº 05, que reza sobre o uso dizendo que é proibido, no artigo da Lei, que é proibido depositar, comercializar ou conservar fogos de artifício, bem como queimar ou permitir a queima em prédios residenciais ou de uso misto. Por motivos óbvios, chamo a atenção que não são locais, como acontece na prática, hoje, e com muita freqüência, locais de guarda ou de uso destes produtos, fogos de artifício ou produtos pirotécnicos.

A Emenda nº 07 substitui a Emenda nº 06, que foi retirada, mantém o mesmo conteúdo da Emenda nº 06, apenas mudando de lugar, entendemos, o autor do Projeto e este Vereador, que com a Emenda nº 07 a redação fica melhor.

Então, o que na Emenda nº 06 era o “caput” do art. 7º, passa a ser § 1º do mesmo artigo, e o “caput” é mantido rezando que a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC – estabelecerá quantidade máxima de fogos de artifício a ser armazenado nos estabelecimentos comerciais. Isto porque notamos uma lacuna importante no esquecimento do Ver. Isaac Ainhorn, que não estabelecia as quantidades. E nós sabemos que do ponto de vista técnico, orientados pelo Corpo de Bombeiros, por profissionais da área de prevenção de incêndio e acidentes, que o montante de pólvora, ou de outros explosivos é fundamental para definir a periculosidade, o risco e as condições de armazenagem que devem ser observadas para a segurança das pessoas e do patrimônio.

Então, este Vereador é a favor das Emendas colocadas, assim como a favor das Emendas do Ver. Luiz Machado, com exceção da Emenda nº 02. Nós entendemos que a Emenda de nº 02, do Ver. Luiz Machado, ela é extremamente equivocada, poderíamos dizer, porque ela, no seu parágrafo único diz o seguinte: “excetuam-se a este artigo aqueles que, pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida”. Ora, independente até do mérito da questão, pelo meu entender, o mérito iria contra o espírito, a essência do Projeto original. Este parágrafo único, se aprovado, ele nos colocaria num risco, numa pendenga técnica quase que interminável, porque nós teríamos que definir o que é o artigo pirotécnico reduzido o potencial. Isso é muito relativo, se nós compararmos um quilo de TNT com uma bomba atômica, é um reduzido potencial, mas um quilo de TNT nesta sala pode matar a nós todos. Então, é muito relativo que seja um resíduo potencial e “capaz de provocar qualquer dano físico”. Isso também é extremamente questionável, porque o dano físico vai depender não só da quantidade, mas da distância que as pessoas ou objetos estão da carga a ser detonada; da natureza, por exemplo, se eu carrego uma bomba pequena, as chamadas bombas de São João, no bolso, isso é perigoso porque podem provocar feridas e até mutilações, como tem acontecido freqüentemente. Já a uma distância de um ou dois metros, deixa de ser perigoso.

Então, entramos numa complexidade que realmente não nos leva a lugar nenhum e que acaba depondo contra, acaba abrindo uma lacuna grave e contrária à própria essência do Projeto, que é justamente regulamentar essas situações e evitar ao máximo, dentro dos critérios técnicos existentes, os acidentes, que têm acontecido com muita freqüência no nosso País e na nossa Cidade, alguns deles até catastróficos. É bom aqui recordar. Encerro, solicitando a votação dos Srs. Vereadores desta forma que nós podemos orientar dentro das nossas humildes condições. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há pouco menos de uma semana nós vimos que toda uma comunidade registrava que a sua luta de trinta anos tinha tido um desfecho com a explosão de um depósito, não clandestino, autorizado pelo Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com constantes revalidações, embora a população buscasse que esses depósitos da fábrica viessem a ser localizados em outra área. A televisão mostrou, os jornais trouxeram, as revistas publicaram a tragédia em várias famílias, que a incúria da autoridade Municipal ou, no mínimo, a imprevidência, na medida em que o explosivo depositado, e mesmo que bem acondicionado, em grande quantidade corre sério risco e impõe sério risco ao explodir, à população do entorno. E quanto maior é esse depósito ainda maior será o efeito, no raio da explosão, causando drama, morte, ferimentos, mutilações indescritíveis pela palavra.

Nós tivemos, e me socorria do Ver. Jaques Machado, do Ver. Isaac Ainhorn, próprio autor do Projeto, para lembrar da data, já que o episódio é inesquecível, em Porto Alegre, Bairro Navegantes, a explosão do depósito da Empresa Fulgor. Tragédia que é lembrada não só na Zona Norte, na Capital do Estado, mas em todo o Estado, como de extrema gravidade. Episódio lamentável na história desta Cidade.

De outra parte, observava o Ver. Lauro Hagemann, com quem nós conversávamos há pouco, a venda, mesmo a varejo, miúda, de pequenas quantidades de fogos de artifícios ou artefatos de estampidos provoca uma das maiores incidências de atendimento por ocorrências no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e em outros hospitais. É toda uma população que precisa estar atenta para esta legislação de iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, com as Emendas que estão sendo apostas ao Projeto, que contribuem para melhorar o Projeto e que, no nosso entendimento, tem verdadeiramente um sentido social abrangente e a perspectiva da segurança no sentido que a população defende que deva ter.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A respeito deste dado que V. Exª enfoca, que é a questão de números de acidentes com fogos de artifício, eu registro apenas para referir no conjunto da sua intervenção que, no mês de junho de 1990, no período das festas juninas do ano passado, houve 117 pessoas que foram vítimas de acidentes decorrentes de fogos, rojões e bombas de toda espécie. Destas pessoas nove perderam integralmente a visão, onze perderam de um a dois dedos e doze perderam de dois a quatro dedos. E mais um detalhe, 54 pessoas deste universo de 117 pessoas que foram atendidas no ano passado, no mês de junho de 1990, para tristeza, eram crianças.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu agradeço o seu aparte que, como o próprio Projeto, permite que lembranças de amigos que nós perdemos, de moradores desta Cidade que foram atingidos por episódios que participaram e que mesmo incidentalmente eram passantes de situações de explosão de fogos, que nos permite ilustrar a dimensão da dor para a família em que se estabelece isto como episódio dramático e trágico, e que é sempre de 100% e não percentual. Toda a família que tem um episódio destes, por mínimo que seja, em relação à visão, em relação a dedos, em relação a pé, em relação a qualquer parte do corpo atingido por fogos, estejam ou não participando, essa pessoa, dessa família, da atividade em que se realiza o disparo do fogo de artifício sabe que isto em qualquer outra situação produz, pelo menos, apreensão dos mais conscientes. Na maioria, as lembranças, a evocação do familiar atingido ou que se perdeu.

A situação é mais ainda meritória, e gostaria de salientar a iniciativa do Ver. Isaac, no sentido de que vivemos as datas de junho, que se comemoram em alguns estados com este tipo de atividade de explodir bombas e fogos de artifício, mas principalmente as de junho, ainda que me diga o Ver. João Dib que o ano inteiro se caracteriza por isto nos jogos de futebol, o chamamento para atividades esportivas em bairros, comícios, o próprio carnaval, na abertura dos desfiles, tem isso de nota talvez trágica, porque os que estão participando e que têm esta marca, por conhecerem ou sofrerem, evocam lembranças diferentes das que querem os que jogam os fogos fazer evocar. Eu salientava que era junho, e que é próximo ao período de São Pedro, que por ser junho se caracteriza também como de uso de festas que utilizam estes artefatos, embora estas festas possam ser comemoradas por muitas outras atividades.

Tem-se sempre uma campanha nacional, e é importante, contra o desenvolvimento de atividades de jogos de balão de fogo, e isto é muito regional. Mas ainda assim é uma campanha institucional nacional contra o lançamento de balões nas festas juninas. Deveria haver iniciativas em todos os estados do País, para que esta legislação seja aperfeiçoada também em nível federal. Nosso entendimento é que o próprio depósito de munições da força militar seja estadual, seja federal, é um risco. Por mais engenharia que haja, por mais competência que haja na definição do depósito, é alarmante sempre à vizinhança, principalmente em área urbana, de que isto possa ser alvo objeto de acidente.

Então, eu gostaria de apoiar, salientar a importância da iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, que raramente de minha parte merece neste Plenário a notação desta tribuna, que não seja crítica. Mas nós sabemos reconhecer as iniciativas de importância na comunidade quando elas se propõem global. E as críticas que fazemos, não porque o Ver. Isaac Ainhorn eventualmente não esteja correspondendo aos interesses de parcela da comunidade que o elege, mas principalmente porque divergimos pela parcela que representamos. E, nesse aspecto, nós achamos que pela globalidade que esta iniciativa atinge, o Vereador laborou com êxito a idéia da regulamentação do armazenamento de fogos de artifício no Município de Porto Alegre. Parabéns, Vereador.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse problema relativo aos fogos de artifício é de fato uma questão que merece toda a nossa atenção, todo o nosso cuidado. No ano passado nós víamos com tristeza a venda de foguetes e explosivos na via pública, e esse fato lastimável, sob todos os aspectos, nos chamou a atenção. Nós estávamos proporcionando a comercialização de foguetes na rua, na via pública, esquecendo a gravidade dos mesmos com relação aos danos que eles podem produzir sobre as pessoas que os mal utilizam, que lidarem mal, ou que tiverem a má-sorte de apanhar algum exemplar cujo acabamento ou estado não esteja em condições perfeitas de uso. Tivemos uma infeliz ocasião de testemunhar um fato com foguete, durante as nossas carreatas, que nos deixou chocados profundamente, com um amigo de longo tempo que milita conosco na atividade política, que ao soltar um foguete, de dentro de um carro, teve a má-sorte de o foguete explodir na sua mão, ficando a mão deformada, com a perda de três dedos e parte da mão direita. Esse caso não é singular, não é único, é apenas mais um caso.

A charge de hoje, do Jornal Zero Hora, na página dois, mostra bem o perigo a que se sujeita a pessoa quando vai lidar com os fogos explosivos. No campo de futebol, profissional ou amador, quantos fatos lastimáveis temos testemunhado em razão da utilização dos explosivos, e rojões nem falar, são muito perigosos. Ainda no sábado retrasado, na soltura despropositada, de algum modo, de fogos, lá na Vila Rio Branco, em Canoas, no campo do Frigosul, onde também os foguetes causavam problemas sérios, um deles atingindo uma pessoa, felizmente não resultando em dano maior.

Vejam que não é algo que se coloca porque não se quer ver as fábricas progredirem. Estamos preocupados com a sorte daqueles que nos acompanham, dos que estão conosco. A própria legislação federal preocupa-se com o assunto, não com a gravidade com que deveria estar, mas está preocupada, porque no Estatuto da Criança e do Adolescente são colocadas restrições com relação à venda de foguetes explosivos dessa ordem para as crianças e adolescentes. Não pode o comerciante vender foguete ou similar para criança ou adolescente. Essa preocupação alastra-se e com razão. Quando pegamos um foguete podemos constatar o modo, a falta de cuidado na sua fabricação, pois é comum desprender-se uma parte da outra, com isso o perigo ronda àquele que quer atirar foguete. Nem falo nas pessoas cujo estado de sobriedade está comprometido, porque aí o perigo é maior, mas, sim, nas pessoas com sobriedade total e absoluta. Isso cria problemas sérios.

Por isso apresentei o meu Substitutivo, a fim de que tenhamos legislação sobre a matéria. O Projeto de Lei do Ver. Isaac, com o meu Substitutivo, eles são honestíssimos e modestíssimos, pouco compreensivos em relação à matéria. A matéria merece uma atenção melhor, um exame melhor, e teríamos de examiná-la com atenção. Não vou falar desse problema seriíssimo, que quase atingiu uma parcela significativa da Cidade do Rio de Janeiro, ou aqui entre nós, há anos, também causou problemas seriíssimos; quer dizer, um morticínio total lá no Rio de Janeiro, mas acho que esta é uma matéria que merece atenção especial. Olhando para o Ver. Vieira da Cunha, lembra o lixo, acho que merece toda aquela atenção que foi dada em relação a impostos, taxas, também merecem a atenção, mas o problema do foguete merece mais do que estas nossas propostas. A proposta do Ver. Isaac e aquela minha são modestíssimas, pela compreensão, pela abrangência e pelo estrago que produzem.

A charge do Jornal Zero Hora de hoje, do Sampaulo, a respeito, coloca bem a gravidade do assunto, a seriedade do assunto. Esse é um problema que mereceria da nossa parte uma atenção maior, por isso eu voto a favor do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, e até peço para quem dispuser de melhores informações do que as nossas, do meu Substitutivo que eu retirei, ou até essa proposta do Ver. Isaac, que promova uma proposta no sentido de nós termos uma legislação municipal que dê condições melhores, de tal forma que a segurança ocorra com a relação, a comercialização dos fogos de artifícios, que os foguetes não causem tantos danos. Quando nós pensamos a respeito, por exemplo, da utilização de um processo de educação para o emprego desses foguetes, me parece que nós estamos, também, propondo alguma coisa no sentido de que coloquemos na cabeça das pessoas o perigo da utilização desses foguetes, que eles têm que ter atenção, inclusive, para o estado em que se encontra o foguete. Às vezes um artefato antigo, velho, já deteriorado é que vai causar um problema sério. Então, é um assunto que merece atenção do Município, é um assunto sobre o qual nós devemos nos debruçar e a respeito do qual devemos fazer uma legislação que seja tão abrangente, capaz de proteger as nossas crianças, aos nossos jovens, inclusive aos adultos, e que não cause problemas de deformações, de amputações, de cegueiras, de toda a sorte de dano à saúde e à integridade física de muitas pessoas, que tem produzido e que, lastimavelmente, ainda vai produzir. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Para discutir, com a palavra o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que pese a impaciência do Ver. João Dib, seria interessante escutar alguns argumentos que nos parecem importantes. Penso que o Projeto é meritório e inclusive a maior parte das Emendas que estão sendo apresentadas ao Projeto está bem fundamentada e quero me reportar, em primeiro lugar, ao Parecer exarado pelo nobre Ver. Wilson Santos que, do meu ponto de vista, soube sintetizar da maneira mais feliz, entre os vários pareceres que estão anexos ao Processo a importância do Projeto, a validade, o conteúdo, inclusive no Parecer, retratando as diversas Emendas, sem antes fazer um pequeno reparo ao Parecer do Ver. Wilson Santos, que diz que os fogos de artifício são peças que se inflamam para animar os festejos populares. Recentemente vi, nos Estados Unidos, um espetáculo fantástico de fogos de artifício, feito na Cidade de Washington, onde, embora com a minha contrariedade, se festejava o retorno das tropas do Golfo. Mas, lá, ao contrário do que acontece aqui, Ver. João Dib, as autoridades têm um tremendo controle sobre os fogos de artifício, e pelo que eu saiba, os acidentes são bem menores do que aqui. Mas, diz o Ver. Wilson Santos que os fogos de artifício surgiram na Europa, no século VIII e, aí, eu tenho um pequeno reparo a fazer, que seria de concordância, inclusive, com a história, porque na verdade os fogos de artifício não surgiram na Europa, surgiram na velha China, que tem uma tradição milenar. E Marco Polo foi um dos que introduziram os fogos de artifício na Europa, quando das suas viagens.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª, com raro brilho e inteligência, está usando o artifício dos fogos.

 

O SR. GERT SCHINKE: Seu aparte é de um brilhantismo contumaz, só comparável ao brilho dos seus excelentes discursos. Mas, o Ver. Wilson Santos faz considerações que do meu ponto de vista são extremamente oportunas, através do seu Parecer, inclusive, chamando a atenção para a Emenda de nº 02, onde diz: “data máxima vênia não cabe à espécie, ademais, a cada acidente que ocorresse necessário seria um parecer técnico. Sabemos que o órgão responsável pela emissão dos pareceres judicialmente válidos é o Instituto de Criminalística do Estado do Rio Grande do Sul, hoje esquecido pelas autoridades estaduais”.

Para que tenhamos uma idéia, o laboratório fotográfico do Instituto de Criminalística está liberando fotografias tiradas há um ano. Imaginem os Srs. Vereadores que ocorra um episódio com fogos de artifício, hoje. Então só daqui a um ano nós teremos um parecer técnico, judicialmente válido. Então, Srs. Vereadores, a Emenda nº 02 não tem como prosperar. E segue: “ademais, as Emendas nos 01, 03, 04, 05 e 06 apenas complementam o Projeto, sem retirar sua essência, motivo pelo qual somos pela aprovação”. Concordo com essa visão, porque acabam aprimorando o Projeto, a intenção original. O mesmo já não se pode dizer do Substitutivo de autoria do Ver. Cyro Martini.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, interrompo V. Exª e apelo aos Srs. Vereadores, porque a taquigrafia não tem condições de fazer os registros dos discursos. Solicitamos aos Vereadores que contribuam com o silêncio e colocamos o saguão e a sala da Presidência à disposição para as conversas necessárias.

Devolvo o tempo ao Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: A constatação do Vereador é válida, a justificativa feita pelo Ver. Wilson Santos é que talvez não esteja correta, mas pelos argumentos colocados parecia-me que era procedente. Até gostaria de receber a contribuição de V. Exª para me informar melhor da situação, porque a Emenda nº 02, de acordo com o que foi colocado pelo Parecer do Ver. Wilson Santos, não seria procedente.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Emenda nº 02, de autoria do Ver. Luiz Machado, diz: “Acrescente-se ao parágrafo único do art. 5º do PLL nº 012/91: excetuam-se a este artigo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida”. Acho que não tem nada a ver com a explanação do nobre Vereador, no que diz respeito à Emenda nº 02.

 

O SR. GERT SCHINKE: De fato, excetua-se a este artigo aqueles que pelo seu reduzido potencial... a questão me parece complicada até para analisar qual seria o reduzido potencial.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que isto de examinar o que está fora do âmbito de potência é matéria típica de competência do Executivo. Nós temos que definir o regramento fundamental, de que cabe ao Executivo definir estoque, volumes. Agora, não podemos ficar aqui dizendo os de baixo potencial. Fica muito difícil definir o que é de baixo potencial, porque se tiver um depósito com muita bomba de baixo potencial passa a ter muito potencial, Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Correto! Sua observação procede. Esta indefinição me parece que até seria mais lógico que o Relator do Parecer se ativesse a este aspecto que o Ver. Isaac colocou, e não a argumentação que colocava no seu Parecer.

 

O Sr. Edi Morelli: Só para um esclarecimento, me parece que o Substitutivo nº 02 foi retirado?

 

O SR. GERT SCHINKE: Eu apenas dei uma lida no Parecer feito pelo Ver. Wilson Santos, que me pareceu bastante bem colocado diante do Projeto que eu considero importante, oportuno e já quero manifestar, também, em concordância com o Parecer do Ver. Wilson Santos, o apoio ao Projeto original e não ao Substitutivo, porque agora me informam que foi retirado. Então, melhor ainda, não existe mais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, que desiste. Não há mais oradores inscritos na discussão.

Em votação Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita a retirada das Emendas recém apresentadas, nos 08 e 09, porque colidem com material integrado ao Projeto original. Como as Emendas foram apregoadas, deve ser votada a retirada. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa suspende os trabalhos para que se faça a reunião conjunta para aprovação do Parecer à Emenda nº 07, para darmos prosseguimento imediato dos trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 18h27min): Estão reabertos os trabalhos. Já com Parecer da reunião conjunta das Comissões: CJR, CEDECON, COSMAM favorável à Emenda de Liderança nº 07.

Antes de passarmos à votação do Projeto, a Mesa põe em votação a prorrogação desta Sessão por mais duas horas. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Projeto.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal para o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, João Bosco, Edi Morelli, Gert Schinke, José Valdir, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Colocamos agora em votação, em bloco, salvo o Requerimento de Destaque por parte de algum Vereador, as Emendas nos 01, 03, 04, 05, e 07. Todas com parecer favorável, pela aprovação, de parte das Comissões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Colocamos em votação a Emenda nº 02, com parecer pela rejeição.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, João Dib, Wilton Araújo, João Bosco e Ervino Besson. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Gert Schinke, Lauro Hagemann, Mano José, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos submeter ao Plenário Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data para os seguintes Projetos: de autoria do Ver. Wilson Santos, PR nº 016/91; de autoria do Ver. Clóvis Brum, PR nº 015/91; de autoria do Ver. João Dib, PLL nº 077/91; de autoria do Ver. José Valdir, PLE nº 003/91; de autoria do Ver. Elói Guimarães, PLL nos 017 e PLL nº 020/91; de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, PLL nos 001, 019 e 080/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa suspende os trabalhos por três minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 18h41min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que, tão logo seja concluída a votação da Ordem do Dia, seja convocada uma Reunião Extraordinária para analisar o Projeto de Lei que dispõe sobre despesa com pessoal.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª deverá formular seu Requerimento por escrito para votação do Plenário.

 

VOTAÇÃO

 

PARECER Nº 171/91 – de autoria da CJR, ao PROCESSO Nº 1421/91 – REQUERIMENTO Nº 167/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, requerendo que o parecer oferecido pela Assessoria Técnica Parlamentar seja desentranhado do Processo nº 0763/91 – PLL nº 045/91.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, vale dizer que este Parecer que está sendo submetido à apreciação do Plenário fará com que todos os projetos de agora em diante só tenham no seu bojo Parecer da Assessoria Técnica Parlamentar, uma vez a Requerimento de Vereador ou da Mesa, não é?

 

O SR. PRESIDENTE: Eu repito a leitura, Ver. Clóvis Brum. (Lê o Parecer.) É este o Parecer. Vota-se o Parecer. Os Vereadores que votarem Sim aprovam o Parecer, os Vereadores que votarem Não rejeitam o Parecer.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para esclarecer ao Plenário que aqui no item 5 deste Relatório nós colocamos que, suplementarmente, a Comissão decidiu que é cabível o pedido de renovação de votação nas Comissões. Não há nenhuma dúvida. Então, por unanimidade, a Comissão decide no seu âmbito, destacando esse aspecto, é pela acolhida da renovação de votação também no âmbito das Comissões. Então, eu pediria à Mesa que também submetesse ao Plenário esse item 5, para que o Plenário ratifique essa posição, que é importante e venha a formar uma jurisprudência na Casa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Consulto à Mesa: duas votações sobre que matéria, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE: A primeira votação será especificamente sobre a matéria do Requerimento do Ver. Wilton Araújo; a segunda votação será sobre o segundo Parecer incluído do Processo relativo à possibilidade de renovação de votação dos Pareceres no âmbito da Comissão de Justiça. Não foi matéria diretamente questionada na inicial, mas se tornou questionável na segunda vez, por Requerimento do Presidente. Encaminha o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais na intenção de realmente explicar e rememorar à Casa os fatos, nós, há algum tempo nos insurgimos contra Pareceres da Assessoria Técnica Parlamentar, que davam e diziam respeito ao mérito das matérias no Processo que estava sendo colocado. A Presidência solicitou para que em todos os Processos tivesse Parecer da Assessoria Técnica Parlamentar. E esses assessores vão dar parecer quanto ao mérito dos Processos e dos Projetos aqui tratados, e eu trouxe como exemplo um Projeto de minha autoria, que foram dados dois Pareceres, um de um assessor e outro do próprio coordenador, que adentravam, que julgavam o mérito o Projeto.

Acho de todo injusto, na medida em que se os técnicos possam e são capazes de dar pareceres no meio e na alçada do que é técnico, do que é peculiar da sua especialização, muito que bem. Agora, induzir, traduzir a sua opinião para o Plenário, para dentro do Processo do Plenário é muito perigoso, e eu explico por quê. Todos os nossos assessores, a assessoria técnica são capazes, temos certeza, mas como são Cargos em Comissão, são nomeados por partidos hegemônicos na Casa, ano de um partido, ano de outro partido, assim tem por si, eles, uma visão ideológica, tem uma visão do que é o mundo por serem de um partido político. Obviamente, nós vamos estar criando assessores, ou até novos Vereadores, entre aspas, que terão direito à opinião, e à influência de opinião no processo legislativo. Eu acho que com isso estaríamos desvirtuando o processo legislativo. Pode, é claro, qualquer um Vereador Presidente, a Mesa, Comissão Permanente da Casa, pedir pareceres para a orientação dele, Vereador, e ele sim, Vereador, vai trazer, se convencido pelo parecer, trazer a Plenário para embasamento de sua discussão ou nas Comissões.

Nós não podemos deixar que dentro do processo os pareceres possam influenciar a opinião dos Vereadores. Eu acho que foi longe a Assessoria quando começou a dar pareceres na área do mérito. Extrapolou as suas funções. Trazíamos em outra ocasião, inclusive, a Portaria que cria a Assessoria e nela está claro que todos podem pedir, mas para uso seu. A questão discutida na Comissão de Justiça é se faz ou não faz parte do processo legislativo a Assessoria Técnica Parlamentar. Andou bem o Ver. Clóvis Brum, quando dá o Parecer dizendo que não faz parte do processo legislativo, pode ser utilizado sim, mas não tem que estar obrigatoriamente dentro do processo. Por isso, por achar que interfere na avaliação dos Srs. Vereadores e, por outras palavras, estaríamos, repito, criando outra fonte de convencimento que não o próprio Plenário e com visão ideológica definida.

Então, o encaminhamento que faço é no sentido de que se aprove o Parecer dado, já aprovado na Comissão de Justiça e Redação, renovada a sua votação e aprovada lá, que se aprove no Plenário, para que, sim, tenhamos Assessoria Técnica da Casa, que é muito capaz, mas não obrigatoriamente no processo legislativo, porque aí ela estaria interferindo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Artur Zanella, pelo Partido da Frente Liberal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu concordo com a posição do Ver. Wilton Araújo no que tange a parte do Regimento Interno, neste aspecto. Pessoalmente, eu acho que a participação da Assessoria Técnica Parlamentar é extremamente valiosa e nós temos que ver de que forma ela pode ser colocada. Eu próprio, em dois ou três processos, em contato com integrantes daquela Assessoria, disse a eles que não cabia a eles proporem nada, como arquivamento ou outra coisa, porque isso extrapola. Agora, eu, pessoalmente, fico extremamente satisfeito que todos os meus Projetos passem pela Assessoria Técnica Parlamentar, porque é impossível para nós identificarmos todas as nuances desses Projetos.

Eu sinto que o Ver. Luiz Machado não esteja aqui, porque vou citar o nome dele. Tem um Projeto do Ver. Luiz Machado, que foi transformado na Lei nº 6.571, que agora foi identificado por integrantes da Assessoria Técnica Parlamentar que o Projeto, politicamente está errado, mas passou na Auditoria porque é legal. O Projeto do Ver. Luiz Machado, que denomina Bairro Restinga, acabou com a Vila Pitinga; a Barro Vermelho não existe mais; a Chácara do Banco não existe mais. O Bairro Restinga, aqui definido no art. 2º, é a área compreendida nos segundos limites, etc. Agora, a Vila Pitinga acabou, porque diz assim: “Ficam denominadas Bairro Restinga as Vilas: Restinga Nova, Restinga Velha, Vila Monte Castelo, Vila Santa Rita, Vila Mariana, Vila Flor da Restinga, Barro Vermelho, Chácara do Banco, Costa Gama e Vila Pitinga”. Ficam denominadas. Isso passou por todos nós, passou por mim, passou pela Auditoria, porque a Auditoria opinou o seguinte: “Bairro Restinga é uma área compreendida nos limites do encontro da Av. Edgar Pires de Castro com a...”. Aquele é o Bairro. A Vila Pitinga acabou; a sua Vila, Ver. Dilamar, a Vila Monte Castelo, acabou; a Chácara do Banco, que nós alteramos aqui, acabou. Agora é tudo Vila Restinga. Isso é um erro que nós fizemos. Agora, a Auditoria, quando examina esse Processo, diz: “Legal e regimental”. Claro, imaginou que o Ver. Luiz Machado quisesse transformar a Vila Pitinga, a Vila Monte Castelo em Vila Restinga.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Auditoria me diz se é legal ou não, ainda que eu discuta, algumas vezes, certas posições da Auditoria, porque para uns projetos aparece que aquilo é privativo do Prefeito, e para outros não. A Auditoria só interpreta a Lei, e o Ver. Luiz Machado tem todo o direito de transformar a Vila Monte Castelo, a Vila Pinto, a Vila Barro Vermelho em Restinga, só que a Auditoria deu Parecer, passou aqui por nós e o dirigente da Vila Pitinga veio me dizer um outro dia: “olha, a minha vila não existe mais com aquele nome, eu não quero pertencer à Restinga, meu povo não quer pertencer à Restinga!”. Eles querem pertencer à Pitinga ou à Chácara do Banco.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho – e talvez isso fique para o Regimento Interno – que é necessário um tipo de assessoramento como possuía, informalmente, a Bancada do Partido Democrático Social quando era governo e que recebia uma orientação, uma análise técnica de pessoas, para votação. Agora, votavam ou não de acordo com o entendimento do Vereador. Então, como eu já votei “n” vezes contra o Parecer da Auditoria, mas a Auditoria indicou: “olha, isso é privativo”, e eu votei contra, acho que não vai ser uma Assessoria Técnica Parlamentar que vai mudar o voto de cada um. Agora, acho que é importante, além da Auditoria que faz somente a análise jurídica, que exista uma assessoria técnica que possa mostrar alguma impropriedade ou coisa que o valha, mas que não diga que deve ser arquivado, se é bom ou se é ruim. Tem que apontar coisas, porque se naquela época a Assessoria tivesse me orientado que essas vilas iriam sumir, evidentemente não teria votado da forma como votei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella traz para ilustrar sua inconformidade com a retirada de Parecer da Comissão o exemplo da Vila Restinga. Esquece o Ver. Zanella que a Vila Pitinga, Barro Vermelho, criada pelo ilustre Ver. Dilamar Machado, Vila Monte Castelo, Vila Santa Rita também não foram denominadas por Lei, são nomes convencionais, são nomes que a população deu.

Agora, pergunto ao Ver. Zanella como se denomina o Parque Santa Fé e onde está localizado? No Bairro Rubem Berta; o conjunto Costa e Silva? Na Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB –, no qual V. Exª foi o grande colaborador. O Bairro Dona Leopoldina? No Bairro Rubem Berta. Então, nós poderíamos denominar a Vila Monte Castelo de Parque Monte Castelo. Por que não? Agora, o objetivo da Comissão, ao examinar, foi uma matéria muito polêmica dentro da Comissão, tanto que fizemos renovação de votação, até inovando e criando uma jurisprudência, que estamos propondo à Casa que aprove esta jurisprudência, no sentido de que nas Comissões também se faça a renovação de votação, porque a renovação de votação também é um recurso. E um recurso tem que ser admitido sempre em qualquer processo, seja ele Legislativo, no caso, porque o processo legislativo é a fonte do direito. Então, ali todas as dúvidas têm que ser esclarecidas e têm que ser dirimidas através de recursos cabíveis. No caso, a renovação            de votação é um recurso na fonte do direito que é o processo legislativo onde vai sair a norma. E se é cabível no judiciário, se é cabível no administrativo, muito mais deve ser cabível no processo legislativo.

Por isso a Comissão decidiu por unanimidade – isto sim é unânime, está aqui no art. 5º e por isso fiz questão de dar esta informação – no sentido de que a Casa também aprove esta decisão da Comissão de que é possível a renovação de votação nas Comissões.

Sr. Presidente, eu votei favorável ao desentranhamento porque acho que a opinião técnica tem influência, ela tem, sim, muita influência nos processos. E admito até – sou da corrente que admite – que um parecer de um Vereador que não tenha sido discutido e não tenha sido apreciado pelas Comissões não pode integrar o corpo do processo, porque ele é um elemento perturbador, ele vai dar confusão neste dia-a-dia corrido que temos aqui na Casa, de examinar os processos com rapidez, não tem outro jeito. Nós não temos tempo para ler um livro e nem revistas. Olhamos ali rapidamente, tem um Parecer da Comissão. Na verdade aquele Parecer não foi discutido, não foi votado. Ele é um elemento que vai ensejar, na dúvida, a decisão de um Vereador. Ele não pode constar no processo. Esta é a corrente que advogo e vou defender sempre. Vou propor no Regimento Interno que não façam parte do processo pareceres que não foram discutidos e não foram, muito menos, votados nas Comissões. Muito mais um parecer técnico, porque ele, digo com todo o reconhecimento e justiça à Assessoria Técnica Parlamentar, ela tem agido com muita honestidade e com imparcialidade. Mas, o que posso dizer da ATP daqui a mais um tempo. Ela não poderá ser elemento de manobra para inserir dentro do processo algum desvirtuamento, para induzir os Vereadores a uma determinada linha.

Então, a minha opinião é a seguinte: que conste uma chamada dentro do processo, que existe um parecer técnico na Casa sobre aquela matéria, pode até constar nos avulsos, alertando o Vereador que existe um parecer na Assessoria Técnica Parlamentar sobre aquela matéria. Agora, para que a matéria seja incluída dentro dos autos, ela tem que ser requerida e aprovada dentro do Plenário. É um elemento de informação importantíssimo, um elemento de indução à decisão, da maior importância, ela tem que ser apreciada pelo Plenário para sua inclusão nos autos do processo. É este o meu ponto de vista. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, tendo em vista que votei com restrições, gostaria de definir, primeiro, que a razão do meu voto com restrições é a seguinte: há um requerimento de alguém, no caso do Presidente da Casa, de um Parecer da Assessoria Técnica Parlamentar da Casa. Conseqüentemente, não cabe o desentranhamento, uma vez que há um requerimento. Exatamente por isto votei com restrições, favoravelmente. Porque diz assim: “As manifestações da ATP não integram o processo. Por conseguinte, é corpo estranho ao rito de processo legislativo, só podendo ser juntado a requerimento da Mesa ou de Vereador interessado”. No caso, houve um requerimento do Presidente da Mesa. Entendo, à luz deste Parecer, que não cabe desentranhamento. Mesmo que aprovarmos aqui no Plenário este Parecer, não podemos desentranhar o Parecer da Assessoria Técnica Parlamentar, o Plenário é soberano, terá que definir se houve pedido da Mesa ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Isaac Ainhorn, eu não posso, regimentalmente, me dirigir a V. Exª porque o Regimento Interno não me permite; me dirijo à Mesa, ao Plenário todo, mas a intenção seria de dirigir-me ao Ver. Isaac, porque ele tem o cuidado de falar e nós somos atentos às suas manifestações. Acontece que o Parecer, ele é normativo, cada item do seu texto define uma situação. O item 1º, por exemplo: “As manifestações da ATP não integram o processo legislativo, por conseguinte, é corpo estranho ao rito processual, só podendo ser juntadas a Requerimentos da Mesa ou de Vereador interessado”. Não houve Requerimento da Mesa, houve apenas um despacho da Diretoria Legislativa, que vem assim procedendo num número muito grande de processos. Tive oportunidade de examinar junto à Diretoria Legislativa e fiquei bastante preocupado com o número de Processos que a Diretoria, evidentemente determinada, cumprindo ordem da Mesa, mas que a Diretoria Legislativa baixou à Assessoria Técnica Parlamentar. Eu tenho uma tese para estes assuntos: quando o discurso não é bom, não adianta chamar atenção de nenhum.

O item 2º, por exemplo, estabelece e reafirma um assunto que consta da organização administrativa da Casa. Agora, evidentemente que tem muito Vereador que por lapso ou por acúmulo de afazeres não conhece a organização administrativa da Casa, onde estão delineadas a função da Assessoria Técnica Parlamentar e a função da Auditoria da Casa. A Auditoria da Casa tem função, sim, de instruir processos; a Assessoria Técnica Parlamentar tão-somente a de assessorar, quando solicitada.

Por isso, Sr. Presidente, o Parecer é no sentido de que qualquer manifestação da ATP só venha a ser juntada no Processo a pedido da Mesa ou de Vereadores interessados. O que vale dizer que todos os encaminhamentos anteriores nós consideramos satisfeitos, mas a partir de agora deve haver a manifestação de um Vereador ou da Mesa Diretora para colher as manifestações da Assessoria Técnica Parlamentar. Eu quero dizer, em especial ao Ver. Artur Zanella, para lembrar que a Assessoria Técnica Parlamentar sempre prestou relevantes serviços à Casa. Qualquer Comissão toma a iniciativa de enviar à Assessoria Técnica Parlamentar, sempre procedeu assim, cópia do Projeto para que a Assessoria se manifeste e a Assessoria sempre se manifestou. Agora, acontece, e isso é que nós temos que examinar, a Mesa Diretora vinha praticando atos, ouvida da Assessoria Técnica Parlamentar. E essa manifestação, Sr. Presidente, claro que influencia no nosso juízo de valores, chegando aqui no Plenário. Agora há um detalhe, quem não recorre à Assessoria Técnica Parlamentar é porque não quer. E dizer que a Assessoria Técnica Parlamentar não presta um relevante serviço, Sr. Presidente, estaríamos negando um trabalho importante que esses técnicos prestam, só que devem prestar em nível de assessoramento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago a V. Exª que a Mesa me esclareça o seguinte: se eu pretender no processo da composição da despesa do pessoal juntar um parecer de um jurista famoso do nosso Estado, eu posso juntar?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai consultar a Assessoria Legislativa e a Auditoria, Ver. Isaac, para interpretar a questão.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Clóvis Brum, especialmente, de quem eu tenho a honra de ter sempre a atenção. O Ver. Adroaldo Corrêa estar neste encaminhamento tem dois significados iniciais: um que o próprio Líder da Bancada é membro da Mesa; outro que o Vereador Presidente, que tem esta resolução, mesmo que normativa, como entende o Ver. Clóvis Brum, que a ATP se pronuncie sobre projetos, tem em mim um adversário leal. Várias vezes, aqui, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre a questão de Regimento, nós temos discordado e publicamente, nesta Câmara e neste Plenário. E talvez por isso eu devesse encaminhar para dizer que a posição da Mesa busca que os Projetos sejam orientados por estudo técnico. Eu creio que é esta, e o meu Partido avalia assim, a orientação dada à Assessoria. Investigar a área especifica, tecnicamente, o que de procedente ou improcedente exista em um determinado projeto. É a Assessoria.

Pelo processo que nós temos hoje, legislativo, o Parecer, se não requerido não integra o processo, com certeza. O Regimento reza que a Auditoria deve ser buscada para as questões específicas. A orientação da Mesa é a orientação também a um setor da Casa que deve funcionar, porque existe. Se existe, tem que funcionar ou deve ser extinto. Para funcionar e para que o servidor tenha a sua função, lhe foi dada a tarefa nesta gestão. Obviamente podemos discordar. Mas, uma coisa – esta é segunda preliminar que gostaria de colocar – não se deve temer no mundo a informação, seja qual for a sua origem. A informação sempre é eivada de conteúdo político da posição do autor, mesmo que técnica, esse é o conteúdo de um Parecer de Assessoria Técnica, que pode buscar examinar os diversos ângulos de um problema, ou posicionar-se desde uma visão de classe ou uma visão cosmopolita e universal, que tenha outro embasamento científico que não o de um método de análise da história e das classes. Mas ainda assim é um parecer que tem posição, mesmo procurando esmiuçar todos os ângulos e ver e colher a isenção, porque o homem tem gosto, e diz do seu gosto em cada passo, em cada gesto, em cada palavra, muito mais quando escreve, muito mais quando escreve sobre o que procura conhecer melhor a cada momento. E esta é a função de uma assessoria que não deve ser negada, mas deve ser modificada a sua função na Casa. Se é para que seja isenta, não se conquistará esse objetivo com a formação de quadro e a inclusão como rotina dentro do Regimento. Pessoas com posições políticas farão o concurso reservado a preencher as vagas, e terão, permanentemente, a atribuição, se o Regimento assim previr, de dar parecer às matérias, desde uma posição política, agora regimentalmente conquistada, enquadrada no funcionalismo público municipal, do quadro da Câmara de Vereadores, Assessoria Técnica Parlamentar. Senão, serão indicados pelas Mesas eventuais, e serão pessoas iguais, pessoas que têm posição política, que procuram examinar o problema em seus diversos ângulos. A restrição não está sendo feita à informação, está sendo feita a fazer parte do processo e ser integrante de um prazo, que poderá ser maior ou menor, conforme o volume de trabalho na Assessoria, e este prazo o processo ainda não tem.

Por isso, discordando da expressão “desentranhar”, que creio pode até ter alguma outra conotação, eu diria que a Bancada se inclina a atender o interesse específico de Vereador que não solicitou a orientação, mas a tem no processo. Pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Ver. Clovis Ilgenfritz assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa me manifestar no encaminhamento da questão.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs. Vereadores, pela Resolução nº 721, de 1979, esta Casa criou a Assessoria Técnica Parlamentar constituída de funcionários de nível superior completo. E, por esta Resolução, se lê no art. 7º de que incumbe à Assessoria Técnica Parlamentar o seguinte: “Executar assessoramento técnico geral ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e ao Diretor-Geral dentro dos assuntos abrangidos pelas áreas profissionais de Engenharia, Direito, Administração, emitindo Parecer, quando houver solicitação. Realizar trabalhos, estudos e pesquisas dentro das áreas profissionais citadas na letra ‘a’ com a finalidade de propor sugestões e executar outras funções correlatas”. Através do Regimento Interno, a Casa determina com absoluta clareza que o Parecer da Auditoria faz parte do processo, deve ser obrigatoriamente apresentado no processo. Não menciona especificamente, portanto, nesse sentido, que se deva, se possa, ou não se possa, ou não se deva pedir e incluir Pareceres da Assessoria Técnica Parlamentar.

Nós levantamos, no início da nossa administração, algumas idéias, de comum acordo com a Mesa Diretora, no sentido de organizar alguns problemas da Casa. Ao contrário do que aqui se diz; e, infelizmente, nos últimos anos a Assessoria Técnica Parlamentar prestava pouquíssimos assessoramentos à Casa, exatamente porque os seus Pareceres não eram levados em conta. Reduziu-se em pareceres eventualmente pedidos por um Vereador isoladamente, e perdiam qualquer força. Nós buscamos, na reorganização administrativa da Casa, valorizar a Assessoria Técnica Parlamentar, e por isso mesmo os técnicos indicados pelas diferentes representações partidárias, inclusive com a participação de técnicos ligados ao PDT. Foi exatamente para que se mesclassem opiniões, para que se buscasse coibir e impedir que um Parecer tivesse o cunho ideológico stricto sensu.

De um modo geral, os Pareceres da ATP são dados dentro de um coletivo, ou seja, o técnico que elabora o Parecer reúne os seus colegas, com eles discute, e depois de firmado o consenso do grupo, assina o Parecer e o envia. Nós tivemos aqui situações bem objetivas. Foi com base no Parecer da Assessoria Técnica Parlamentar que a Comissão de Justiça e Redação votou, discutiu a questão salarial dos municipários. Houve uma solicitação formal do Relator por requerimento interno na Comissão e a ATP se manifestou. Este manifesto, este Parecer foi juntado aos autos do Processo; este Parecer orientou o Parecer do Ver. Omar Ferri; este Parecer orientou o Parecer da Comissão de Justiça; e este Parecer orientou o Parecer desse Plenário. Eu vou dizer que de repente eu sinto dois pesos e duas medidas: quando interessa a um setor o Parecer entra, é levado em conta e é bem vindo; quando não interessa a um determinado setor, o Parecer não entra e é mal vindo.

Eu gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que se existe uma coisa de que me orgulho nesta Administração, até o momento, é da absoluta lisura que tenho me comportado. E acho que se o Ver. Wilton Araújo tem absoluto direito de questionar, quero aqui fazer um apelo aos Srs. Vereadores. Iniciou-se, nesta semana, nova campanha contra esta Casa e os parlamentos em geral, através de uma grande rede de comunicação, eu não tenho dúvidas do que se pretende fazer. E acho que nós queremos fugir de pareceres técnicos que não são ideológicos stricto sensu, porque estão mediados pelas discussões consensuais, e técnicos que são indicados por diferentes partidos e formações, mas que são ideológicos, sim, e eu concluo, Sr. Presidente, porque obviamente todas as pessoas têm ideologia e têm um discurso. Pareceres que devem, sim, orientar os Srs.Vereadores, mas claro que os Vereadores vão aceitar ou não se quiserem, porque é o Vereador quem vota e não o técnico.

Agora, se nós entendermos de que não se deva ter pareceres técnicos, acho que nós devemos decidir pela extinção da Assessoria Técnica Parlamentar, porque se eu fosse um técnico da ATP me sentiria apenas desconsiderado e afinal vou perder o meu tempo para dar parecer, para estudar para quê, se não tem nenhuma utilidade? Esta Casa tem um corpo de técnicos em sua Assessoria como nunca se teve aqui: de pessoal indicado pela Casa, cedido de outros Poderes, inclusive do Executivo Estadual, e por isso faço um apelo aos Vereadores, não é no caso do Requerimento do Ver. Wilton, até acho que neste caso, se o Ver. Wilton se incomoda com o Parecer o retire, mas vou lastimar de que se tome como norma geral a não inclusão de Pareceres da ATP que não são conclusivos, são apenas orientadores. Acho que este Plenário estará abrindo mão de uma conquista de seriedade na discussão e decisão de projetos que vou lastimar; não por mim, por este Presidente, mas pela Casa. Neste sentido apelo para que se vote contrário ao Parecer do Ver. Clóvis Brum. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento. Devolvemos a Presidência da Mesa ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vota-se o Parecer, e o Parecer num determinado momento diz que só pode ser juntada opinião da ATP a requerimento de Vereador ou da Mesa. Quero dizer que eu entendo isto como mera solicitação, a pedido, com requerimento do Vereador. Então, por isso peço esclarecimento, que é fundamental para o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos para consultar a Auditoria quanto à interpretação do termo, se cabe ou não, Ver. Isaac Ainhorn, a sua colocação.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h26min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 19h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Respondendo ao Ver. Isaac Ainhorn, nós informamos que o art. 154 do Regimento Interno trata da questão de Requerimentos e diz: (Lê.) Strictu sensu, portanto, Ver. Isaac Ainhorn, a interpretação da Auditoria para a questão, de Requerimentos para inclusão de Pareceres, não são Requerimentos por escrito, são Requerimentos orais e que, portanto, são deferidos pelo Presidente de plano. A segunda interpretação que cabe colocar e que vamos ter que discutir a partir de agora é de que, evidentemente, em sendo o próprio Presidente a requerer, o próprio Presidente defere. Portanto, não teria havido nenhuma usurpação por parte deste Presidente na decisão, porque o Presidente requer e defere a si próprio. Foi o que fez ao longo desse tempo. Nós temos, portanto, até porque este Presidente não pretende impor uma decisão e o Ver. Wilton levantou uma questão que nós temos que esclarecer, a posição pessoal já está expressa, tanto a minha quanto a de outros Vereadores, que fazer uma opção: ou votamos esse Requerimento tal como está, com esse entendimento da Mesa, ou nós suspendemos a votação desse Requerimento, devolvemos o Processo à Comissão de Justiça para definir com maior clareza a caracterização do requerimento mencionado no relatório do Ver. Clóvis Brum. Temos essas duas alternativas para decidir.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou com uma dificuldade enorme nesta votação, porque esse Parecer engloba duas coisas completamente diferentes. Estou favorável a uma parte da Questão de Ordem, que é a que se refere ao problema da renovação das votações, e sou contrário à outra. Então, se for encaminhado à Comissão de Justiça, requeiro que venha para o Plenário a votação dos assuntos de forma separada, porque é impossível votar como está.

 

O SR. PRESIDENTE: Já está separada, porque o relatório do Ver. Vicente Dutra inclui a segunda parte que V. Exª mencionou. Haveriam duas votações em separado.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas a Mesa é que teria que dividir e acho que não há condições.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, existem dois relatórios diferentes, no mesmo processo.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: A Mesa não pode seccionar um parecer e fazer a votação, com todo o respeito, sem querer dialogar com a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª, Ver. Zanella, transformar em Questão de Ordem formal, a Mesa recebe e consultará a Auditoria.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Peço que V. Exª receba como um questionamento regimental, para que isso venha desdobrado do Relator, que o Relator assine dois relatórios, possibilitando que se vote um por um.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Como disse da tribuna, essa foi uma matéria polêmica, tivemos discussões muito acirradas na Comissão, precisamos, inclusive, fazer uma renovação de votação. Requeiro, na medida em que o Vereador autor quer o desentranhamento, e parece que há, inclusive, o consenso dos Vereadores, que a matéria, em tese, seja novamente reconduzida à Comissão de Justiça para melhor ser explicitada.

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento, na medida em que a Assessoria Técnica Parlamentar é corpo estranho no Processo, também vejo como corpo estranho a Mesa, como sendo capaz de requerer a inclusão. Por isso, o Requerimento do Ver. Vicente Dutra me parece devido e oportuno no sentido de reencaminhar a questão.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na mesma linha do Ver. Vicente Dutra, mas com algumas nuances que me parecem importantes. Senão vejamos: em primeiro lugar, o Requerimento do Ver. Wilton Araújo é um requerimento específico, ele pede o desentranhamento de um determinado processo. Ele, na verdade, não está pedindo que a Casa firme uma jurisprudência a respeito de futuros casos. Ele especifica qual o processo, o número do Projeto de Lei do Legislativo.

Eu entendo, Sr. Presidente, que deveríamos encaminhar esta questão fazendo duas votações: primeiro, vota-se o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, no que diz respeito a este processo, especificamente, e, a seguir, V. Exª coloca em votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que no meu entendimento não há incompatibilidade nenhuma entre uma decisão, num determinado sentido, ou outra, a respeito do caso específico do Ver. Wilton Araújo e o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que não poderia deixar de ser diferente, avalia a questão genericamente.

Então, a minha proposta de encaminhamento, objetivamente, a V. Exª, é neste sentido: que se vote o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, em primeiro lugar, e que, a seguir, se vote o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Parecer é um todo e o Parecer conclui, primeiro, pelo desentranhamento, perfeito, de um parecer específico; segundo, diz tranquilamente, e a Mesa interpretou, que a requerimento da Mesa ou de Vereador pode ser requerido o parecer.

Então, acho tranqüilamente que isto aí é uma clareza meridiana em relação ao assunto que não tem sentido voltar à Comissão de Justiça. Ou se vota totalmente o assunto ou toda a matéria retorna para a Comissão de Justiça.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, nesta Questão de Ordem, de manifestar que é evidente que o meu pedido foi específico aos Pareceres, são dois Pareceres da Assessoria no Projeto que eu cito no Requerimento. Agora, veja bem, votado em separado como pretendem alguns Vereadores, ou seja, o desmembramento da questão, seria votado então o desentranhamento num passo, no outro a questão da Comissão de Justiça que estaria dando norma à tese. Então, aí sim, eu concordo com o Ver. Vicente Dutra, eu acho que a tese deve ser melhor, talvez mais aprofundada, melhor detalhada para que o Plenário se manifestasse. Na medida em que está, poder-se-ia ficar satisfeito do desentranhamento do processo específico, só que, veja bem, eu venho já a trinta, quarenta dias tentando desentranhar, se cada Vereador tenha incluído num processo dele um parecer, dois pareceres, perde a finalidade de pedir desentranhamento, dado ao largo do tempo que vai haver a discussão.

Então, acho que precisa ser bem firmada a tese, bem estudada, por isso então talvez a sugestão do Vereador Presidente da Comissão seja a melhor, na medida em que volte para lá a tese para ser melhor estudada, e é claro o desentranhamento seja procedido, porque me parece causa pacífica para o andamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa recebeu as várias Questões de Ordem, vai consultar a Auditoria, tomar uma decisão no encaminhamento e imediatamente dará orientação.

Senhores Vereadores, essa Presidência, sob orientação da Auditoria faz o seguinte encaminhamento: primeiro, colocará em votação, estritamente, o Requerimento do Ver. Wilton Araújo para o desentranhamento neste Processo específico; segundo, devolve Parecer à Comissão de Justiça para maior clareza do seu Parecer. A Auditoria nos orienta que não podemos votar partes do Parecer. Faremos duas votações, porque agora temos duas peças diferentes. Ver. Wilton, a Mesa entende a sua preocupação, que é válida, se houve demora é porque estávamos buscando a teoria que decidiria. Não tínhamos isto. É evidente que decidida e clarificada pela Comissão de Justiça e Redação, seja o que for, a favor ou contra o desentranhamento, que não possa ser incluído pura e simplesmente isto, evidente que todas as situações futuras serão definidas com rapidez.

Ainda que, eventualmente, se dê um parecer favorável no sentido de que o requerimento seja o do Presidente para colocação, o Parecer da Comissão de Justiça até dentro dessa discussão deverá ter o cuidado – e neste sentido faríamos o apanhado taquigráfico constar do processo novamente –, no sentido de que a Comissão defira que se o Vereador não quiser, faço um requerimento automático para sua retirada, ou coisa desse tipo. Podemos encontrar caminhos para avançar na matéria e com isto ganhará a instituição como tal.

Essa é a nossa preocupação, pois não estamos pensando num processo. Mas é o caminho da Casa, ao encaminhamento do processo legislativo como um todo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Também com a intenção que os apanhados taquigráficos possam chegar à Comissão de Justiça, me parece perfeita a tese apresentada pela Presidência no final de sua explanação, se é que a Presidência tem por requerimento e auto-deferimento o direito de incluir no processo, acho que o autor terá que, automaticamente, a requerimento terá desentranhado, retirado do processo para não haver intromissão no processo legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE: Chegando ao resultado que parece consensual, neste momento, quanto ao encaminhamento da questão, colocamos, portanto, em votação o Requerimento, stricto sensu, do Ver. Wilton Araújo, que requer seja o Parecer oferecido pela Assessoria Técnica Parlamentar, desentranhado do Processo nº 0763/91 – PLL nº 045/91.

A Mesa orienta a votação: os Vereadores que aprovarem o Requerimento do Ver. Wilton Araújo votarão Sim; os Vereadores que, ao contrário, quiserem manter os Pareceres no Processo votarão Não.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Vai ser votado agora, em primeiro, o Parecer ou o Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento, Ver. Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Pode fazer encaminhamentos?

 

O SR. PRESIDENTE: Pode fazê-los. Como todo Requerimento cabe encaminhamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Alguém solicitou a votação nominal?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me recordo e até aprendi muito com o Ver. Zanella sobre limites do Bairro Restinga e vilas que estariam ou não compreendidas neste limite. Como Requerimento não se discute, só se encaminha, eu pergunto a V. Exª, ao Ver. Zanella e a tantas outras Lideranças se já não encaminharam esta matéria? Nós agora não devemos simplesmente votá-la?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Presidência agora confessa que se sente dividida, no sentido de que a discussão encaminhada foi a discussão quanto ao Parecer, não ao Requerimento. Aí que a Mesa tem dúvidas. O Parecer era quanto a poder incluir, automaticamente ou não o Parecer.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu posso ter sido induzido a erro, mas o encaminhamento que fiz foi sobre o Parecer, agora está aparecendo uma segunda figura que é o que o Ver. Wilton quer desentranhar.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, a discussão, o encaminhamento era conjunto; claro que cada Vereador, na tribuna, poderia encaminhar os seus argumentos num ou noutro sentido, mas nós estávamos votando o Requerimento do Ver. Wilton Araújo e também o Parecer. Estamos votando, estamos em processo de votação das duas peças, tanto é que tive que fazer uma Questão de Ordem para sugerir a votação em separado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Vieira da Cunha foi o meu porta-voz brilhante da idéia.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): O encaminhamento da questão, que aqui no Parecer da Comissão de Justiça começa assim: “Vem a esta Comissão, para Parecer, o Processo número tal, Requerimento número tal...”. É claro que o Requerimento está embutido no Parecer. É impossível encaminhar duas vezes a mesma matéria, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Pelo menos o que me foi distribuído aqui diz que o Ver. Wilton Araújo inconformado com o Parecer, requereu a manifestação da Comissão de Justiça. E isso foi discutido. A Comissão de Justiça, no dia 11 de junho, disse que o Ver. Wilton Araújo tinha razão, mas houve dúvidas. No dia 20 de junho se reuniram e de novo disseram que ele tem razão. Fala-se aqui no item 5 que seria conveniente voltar à Comissão de Justiça para levar ao Regimento Interno futuro. Eu tenho impressão que não tem mais o que discutir, e sim votar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa humildemente acata manifestação da maioria de Vereadores, já que não ouviu nenhuma posição contrária.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu quero trazer a minha manifestação contrária, porque eu votei aqui uma tese e vou dizer mais, Sr. Presidente, nós vamos votar uma coisa que o Ver. Wilton Araújo nem pediu, que é o problema da renovação de votação. São coisas completamente diferentes. Então se é o encaminhamento do Parecer, eu gostaria de encaminhar o Requerimento do Ver. Wilton, que por sinal vou ser favorável a ele. Agora, eu quero explicar porque vou ser favorável.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde que aquela segunda questão não será considerada nesta votação, porque o Parecer como tal será devolvido. Portanto, se exclui o Parecer da apreciação do Plenário, neste momento, e retroagimos à peça inicial que é pura e simplesmente um Requerimento do Ver. Wilton Araújo que dispensa Parecer. Se a maioria desejar vai haver votação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vota-se então o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, no sentido de desentranhar esse documento, independentemente de pedido, um Requerimento de V. Exª de ouvir a Assessoria Técnica Parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. E a Mesa devolve o Parecer à Comissão de Justiça para redefinição no sentido global.

Nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com o Requerimento, isto é, com o desentranhamento do Parecer, permaneçam como estão. Os Vereadores que estiverem contrários ao Requerimento, ou seja, pela permanência do Parecer, votam Não. É uma votação simbólica.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Clovis Ilgenfritz e com a    Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella. (Lê.)

 “Voto favorável ao desentranhamento do Parecer devido ao fato de que o autor do Projeto assim o quer. Na verdade, o Presidente requereu o Parecer da ATP”.

Nós recebemos a Declaração de Voto e, portanto, orientamos a Diretoria Legislativa para desentranhar os Pareceres da Assessoria Técnica Parlamentar do Processo nº 0763/91, solicitando cópia dos mesmos para a Presidência e devolvemos o presente Processo com o Parecer à Comissão de Justiça para reexame da matéria quanto às futuras situações.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que já foi desentranhado em função da recente decisão, o que deveria voltar à Comissão de Justiça seriam os Pareceres da Comissão para uma análise mais profunda, porque se voltar o Requerimento, aí nós estaríamos criando uma dificuldade no andamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, os Pareceres se encontram neste Requerimento. A Comissão de Justiça tomará providências para fazer o desentranhamento e a constituição de novo Processo.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no estudo que fiz neste momento para distinguir estas questões de Auditoria e Assessoria Técnica Parlamentar quero salientar que à luz da Lei Complementar nº 72, que diz que os logradouros e equipamentos públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, datas, fatos históricos e geográficos, bem como de outros ligados com a vida do Município, do Estado e do País, estou solicitando que retornem à Auditoria da Casa os processos que citarei agora: do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua do Abacateiro, Rua das Tangerinas, Rua das Macieiras, Rua Jabuticaba, para que se verifique se estão dentro da Legislação, porque estes nomes não se enquadram nem em pessoas ilustres, datas, fatos, enfim. Estou encaminhando para estudo, e se V. Exª quiser, também para a Assessoria Técnica Parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa orienta a Diretoria Legislativa no sentido de que se faça o apanhado taquigráfico, em relação à questão anterior, ligada ao Requerimento do Ver. Wilton Araújo, para que conste do material incluindo-se aos Pareceres anteriormente prolatados pela Comissão de Justiça, para constituir novo Processo, que será então examinado pela Comissão de Justiça. Da mesma forma em relação à Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, a Mesa orienta a Diretoria Legislativa que faça do apanhado taquigráfico o início do novo Processo, para o envio à Auditoria da Casa. Esta é a orientação da Mesa à Diretoria Legislativa em relação às duas questões.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na verdade, Sr. Presidente, não é bem para uma Questão de Ordem, é para formular um Requerimento no sentido de pedir o adiamento da votação dos Processos nos 1255/91 e 1263/91, pedir o adiamento por duas Sessões para apreciação desses Pareceres.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós solicitamos que V. Exª preencha o Requerimento formal para apreciação do Plenário. A Mesa apregoa o Requerimento do Ver. Clóvis Brum para que os Processos nos 1255/91 e 1263/91 tenham a sua discussão adiada por duas Sessões. Em votação. Não há inscrições para encaminhamento. Os Srs. Vereadores que estejam de acordo permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa.

A Mesa suspende os trabalhos por dois minutos para uma consulta à Diretoria Legislativa em relação ao Requerimento do Ver. João Antonio Dib, tendo em vista Pareceres que envolvem a Comissão de Justiça e Redação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 19h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 20 horas): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, esta Presidência justifica o porquê da interrupção de uma consulta.

Houve Questões de Ordem, levantadas pelo Ver. Mano José, pelo Ver. João Dib, pelo Ver. Clóvis Brum e outros Vereadores, no Plenário, em Sessões anteriores, que envolvem diretamente o Processo em questão, da solicitação do Requerimento do Ver. João Dib para as Pautas Extraordinárias. Nós começamos, portanto, e podem ou não prejudicar nas Pautas Extraordinárias, o Projeto do Ver. Mano José, motivo pelo qual, Ver. Dib, antes de encerrar esta Sessão e antes de votar o seu Requerimento, nós deveremos votar esses dois Pareceres, porque a partir disso é que a Mesa orientará a preparação obrigatória da Pauta e da Ordem do Dia para, eventualmente, as Sessões Extraordinárias que venham ser aprovadas.

A Mesa, portanto, apregoa inicialmente o Processo nº 1706, da Diretoria Legislativa que encaminha a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, solicitando pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação quanto à seguinte questão: necessidade ou não do cumprimento de Pauta, de Substitutivo apresentado a Projeto incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. Como esses Pareceres chegaram há poucos minutos para a Mesa e não foi possível fazer a cópia e a distribuição de avulsos, a Mesa vai fazer a leitura objetiva dos Pareceres. Se os Vereadores entenderem que isto é suficiente, nós procederemos à votação; se houver a necessidade da cópia dos Pareceres, nós suspenderemos a Sessão para fazer a cópia, a distribuição aos Vereadores, e posterior votação. (Lê.)

“Parecer nº 224/91

O processo em epígrafe vem à Comissão de Justiça e Redação a fim de ser emitido parecer sobre Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Clóvis Brum, pela qual é indagado se há, ou não, necessidade de cumprimento de Pauta para Substitutivo.

O assunto, por ser polêmico, amplamente debatido, entendendo o Vereador Relator que o art. 81 da Lei Orgânica Municipal representa eficaz remédio para evitar a procrastinação do processo legislativo, de sorte que se obrigatória a Pauta para o Substitutivo, aquele dispositivo perderia sua eficácia.

O Vereador Clóvis Brum defende a Pauta para o Substitutivo, enquanto os Vereadores Isaac Ainhorn e Omar Ferri sustentam que deve ser aplicado o § 2° do art. 98 do Regimento Interno, por se tratar de um casuísmo perfeitamente enquadrável ao caso vertente: ‘a Pauta para Substitutivo apresentado a projeto em regime de urgência é de uma Sessão’.

Por fim, ficou deliberado, vencido o Ver. João Motta, que apresentará voto em separado, que, enquanto não for editado o novo Regimento Interno, será adotado, para este e em casos análogos, o § 2º do art. 98 do Regimento Interno.

Sala da Comissão, 25 de junho de 1991.

                                                                  (a) Ver. Vicente Dutra – Relator.

Aprovado pela Comissão em 26/6/91.”

Portanto, Substitutivos apresentados no regime de urgência ou pelo art. 81 cumpririam uma Pauta. Posteriormente entrariam na votação. É o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Em votação.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, baseado no Capítulo II do Regimento Interno, “da Ordem do Dia”, artigos 101 e 102, requeiro a retirada da Ordem do Dia da matéria em tela, na medida em que não tramitou com a distribuição prevista no art. 101. A matéria será distribuída em avulso, que conterão as proposições, emendas, pareceres, com, no mínimo, 48 horas. A Presidência disse no início desta elaboração sobre a votação que esta matéria chegou agora, neste momento, à Mesa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não querendo discordar do Ver. Adroaldo Corrêa, esta matéria tramita com força do art. 81 da Lei Orgânica? Falo no Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, o Projeto tramita por força do art. 81.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Todas as demais matérias são acessórias. Portanto, dispensa qualquer tipo de distribuição.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que o Partido dos Trabalhadores muito habilmente tem procrastinado de todas as formas. Então, para que não se perca tempo, como o Plenário é soberano, poderemos votar o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa e votaremos contra. E vamos continuar a Sessão. Caso contrário, vamos perder horas discutindo sexo dos anjos.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a questão colocada pelo Ver. João Dib não é Questão de Ordem. É uma posição. Não podemos admitir. É nosso dever e direito defender o Regimento. Foi lido aqui pelo Ver. Adroaldo Corrêa, por isso requeremos que seja cumprida a norma regimental.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que faço é que o avulso exige 48 horas. É um Parecer sobre uma Questão de Ordem. Não o li, eu ouvi de V. Exª e não o tive com a antecipação das 48 horas, está na Ordem do Dia. À exceção que se mude o Regimento – pode ser mudado aqui – e encaminho uma segunda Questão de Ordem. Por quantos votos se muda o Regimento em Plenário?

 

O SR. PRESIDENTE: Deliberação de votação, Sr. Vereador, já foi decidida pelo Plenário. Mantidos os 17 Vereadores em Plenário, maioria simples.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, interpretando essa matéria do Regimento Interno, a distribuição de avulsos é de proposição de emendas e de pareceres às 48 horas, nas circunstâncias do processo principal. Isso trata de matéria acessória, incidental ao projeto principal que está na Ordem do Dia, por força do art. 81.

 

O SR. PRESIDENTE: A sua manifestação é opinativa. Não é Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O art. 44 da Lei Orgânica anterior dizia que o projeto poderia ser incluído para Ordem do Dia. O art. 81 diz que o Projeto será incluído para discussão e votação, sem Parecer. Mas de qualquer forma, ainda valendo o Regimento Interno que o PT não quer que valha, ou de repente quer que valha... (Aparte inaudível.)

É Questão de Ordem, sim. Eu quero que ele seja colocado em votação na forma do art. 98 do Regimento Interno que foi citado pela Comissão de Justiça, mas que não precisava ser citado, está aqui: “A Pauta para o Substitutivo apresentado a Projeto em regime de urgência é de uma Sessão”. Foi feita a Pauta. A matéria está desde o dia 2 de janeiro aqui na Casa.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, fraternalmente, quero dizer com toda tranqüilidade ao Ver. João Dib, que se existe alguma mudança no Regimento, quem estabeleceu isso foi a maioria – inclusive democraticamente – da Comissão de Justiça na votação de ontem. Porque eu defendi isoladamente a interpretação que sempre existiu aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, que era correrem duas Pautas. Fiquei isolado e aceitei o resultado e, agora, pretendo fazer a discussão no Plenário. Portanto, o PT quer exatamente manter a interpretação do Regimento como sempre existiu, não quer mudar agora, até porque existe uma Comissão que está discutindo o Regimento.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu até admitiria, porque não sou atropelado por ninguém, que efetivamente têm que ser cumpridas 48 horas. Não vão ser outras considerações que me farão violentar emocionalmente o Regimento Interno. Ocorre que o art. 98 prevê uma Pauta para regime de urgência e ela foi cumprida. Se erro houve, foi de quem a fez cumprir, Sr. Presidente, de modo que agora, no meio do banhado não se muda cavalo.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender os trabalhos para uma consulta à Auditoria.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 20h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 20h23min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho na Mesa um Requerimento para ser votado, pedindo urgência para o Processo nº 0003/91.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu, Ver. João Dib, e vai dar orientação ao Plenário a partir de agora. Srs. Vereadores, a Mesa tem para decisão o Processo nº 1706, da Questão de Ordem, a ser votado. Por orientação da Auditoria, strictu sensu, deve cumprir o art. 101, inclusive quanto à questão dos pareceres com as 48 horas. No entanto, a Mesa tem, também, o Requerimento do Ver. João Dib, que requer que o Processo nº 0003/91 – PLL nº 001/91, seja considerado em regime de urgência, com base no art. 124. Também no art. 121, que trata da matéria, diz que a urgência não dispensa “quorum”, avulsos, Pauta e Parecer das Comissões. O “quorum” específico é aquele, evidente, que está na nossa Lei Orgânica; os avulsos existem, porque foram distribuídos durante o correr das Sessões anteriores e desta própria, inclusive com o Substitutivo que aí está; a Pauta foi cumprida na Sessão anterior, com a inversão do encaminhamento, faltando apenas o Parecer das Comissões. Por força, no entanto, do art. 81, dispensa-se o Parecer das Comissões. Assim, o Requerimento do Ver. João Dib tem condições de ser votado, sem descumprir nenhum item do art. 121 do Regimento Interno combinado com o art. 124.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Com a palavra o Ver. João Motta, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou falar numa forma bem clara, tranqüila, porque, pelo jeito os debates se prolongarão por mais algum tempo.

Eu gostaria de encaminhar contrário ao Requerimento feito pelo Ver. João Dib, embora sabendo que deve ter o apoio da maioria dos Vereadores presentes, porque o procedimento, nas últimas 24 horas, dos companheiros Vereadores que são Oposição à atual Administração do Município tem sido no sentido de criar condições para viabilizar a votação do Projeto de Lei do Ver. João Dib sobre conceito de despesa com pessoal, e que é uma discussão que vem se desenvolvendo já há algum tempo entre nós e que, lamentavelmente, devido a um calendário completamente esdrúxulo, fixado pela atual Diretoria do Sindicato Municipal de Porto Alegre, repito que estou absolutamente tranqüilo, nesta discussão, a nossa posição tem sido transparentemente colocada.

A experiência do Movimento Sindical Brasileiro, nós estamos de fato diante de um calendário esdrúxulo e completamente equivocado, sob o ponto de vista da liberdade de expressão e de organização da categoria. E se é uma coisa que a Diretoria do Sindicato fez, com brilhantismo e com rara felicidade, foi exatamente impor a sua decisão de forma autoritária para a categoria, sem ter a sensibilidade de consultá-la, na sua base. E, lamentavelmente, devido a esta lógica... (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe o discurso do Ver. João Motta. Solicita que as galerias não se manifestem. Este é o Regimento Interno da Casa.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para cumprimento do Regimento Interno, eu pediria a V. Exª que solicitasse ao orador que se prendesse exatamente ao encaminhamento da matéria. Ele está servindo-se do horário para exatamente provocar o Presidente do Sindicato.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa devolve a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Eu não vou responder ao Ver. Luiz Braz, que é um Vereador muito mais experiente do que eu e certamente não é tão ingênuo assim para não perceber a discussão que estamos fazendo.

Portanto, tentando continuar, eu diria que essa lógica arbitrária estabelecida pelo Sindicato tenta agora subordinar o Poder Legislativo na sua totalidade e, lamentavelmente, quero dizer isto com todo o respeito, de uma forma fraterna, inclusive perdi de uma forma democrática ontem na Comissão de Justiça a discussão, apenas permaneci com o meu voto contra, me parece que quatro votos, os demais companheiros da Comissão de Justiça, lamentavelmente essa lógica já teve um primeiro efeito, que foi exatamente conseguir convencer quatro Vereadores da Comissão de Justiça de uma praxe.

Vejam o primeiro efeito de uma praxe que até hoje sempre foi cumprida na Câmara Municipal que era de processos e projetos, nesses casos, correrem duas Pautas, fossem e tivessem o seu rito simplificado e reduzido para uma Pauta, esse foi o primeiro efeito. E aqui eu falo de uma forma a me referenciar exclusivamente no bom senso, mesmo sabendo que nós estamos numa fase, num processo de readequação do nosso Regimento, tendo em vista a nova Lei Orgânica. Comissão essa, inclusive, que tem um calendário todo marcado pela frente, tirado de comum acordo, estabelecendo prazo para proposições, prazo para o Plenário decidir, inclusive uma proposta que foi o Vereador Wilton Araújo que rabiscou na mesa de uma das salas anexas do grande Plenário. Houve consenso.

Pois bem, é exatamente num momento como este que nós, conhecendo esse processo político resolvemos, ou pelo menos quatro Vereadores, repito, através do seu livre arbítrio, da sua liberdade de opinião, resolveram modificar tudo isto. E isso é, no meu entendimento, assumir a mesma lógica que a atual Diretoria do Sindicato assumiu em relação à categoria.

Concluindo, já que esgotou o tempo, o que está em discussão agora? Concretamente é saber se o conjunto do Plenário e a Câmara Municipal assumem a segunda onda ou um segundo efeito dessa lógica que a Diretoria do Sindicato impôs à categoria e que agora parece querer subordinar também a Câmara. A pergunta que deixo aos Srs. Vereadores, para reflexões, é exatamente essa: se nós vamos assumir essa lógica ou se nós vamos buscar uma mediação política para resolver esse impasse. É essa a interrogação que deixo para os Srs. Vereadores refletirem.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo Partido Democrático Social, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Prefeito, aquele a quem demos autorização para viajar, e eu havia dito que devíamos dar autorização depois de aprovar os projetos, ou até negar os projetos, mais uma vez tenta embrulhar todas as coisas. Isto é ser simples. Este Projeto entrou na Casa dia 2 de janeiro. No ano passado o Executivo havia mandado e tirou da Justiça, quando infantilmente, erroneamente, devia ter deixado votar, seria derrubado o Veto, e entraria na Justiça. Mas tem que saber fazer tempo. Entrou dia 2 de janeiro. Quando na segunda-feira entrou em votação, o Executivo, através de sua Bancada, primeiro por proposição do Ver. Lauro Hagemann, diz a Mesa, mas depois vi que era o Ver. Clovis Ilgenfritz que apresentava um Substitutivo para fazer andar mais tempo na Casa o Projeto. Ou seja, para não votarmos agora e o Executivo ter tempo para pressionar o Sindicato, para pressionar os servidores.

Então, não estamos fazendo nada que não seja regimental, porque orgânico, não tinha que discutir, se votava na segunda-feira, mas entendi de aceitar a colocação da Mesa que não podia votar, até porque o PT, para lamentar, retirou o “quorum” para que não continuasse a discussão. Organicamente, a anterior lei dizia no art. 44, a pedido do Vereador, trinta dias depois coloca na Ordem do Dia. Mas a atual lei diz que coloca na Ordem do Dia para ser discutida e votada. O PT entendeu que isto não poderia acontecer. Tudo bem com o PT, não está bem é com os servidores municipais.

Ninguém está querendo agredir o Município. Foi dada ao Sr. Prefeito oportunidade de responder no ano passado, e recebo, quando já não tinha mais tempo, um ofício do Sr. Secretário: “recebemos para apreciação o seu Projeto de Lei, estabelecendo o conceito para gasto com pessoal. Inicialmente, pedimos escusas pela demora da resposta”. Assim como não me respondeu o quanto gasta com o art. 111. E queremos saber por que vão fazer concurso para engenheiros no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU –, quando estão sobrando engenheiros na Prefeitura que poderiam, já que a Prefeitura paga o DMLU, porque não leva os engenheiros da Prefeitura que estão sobrando para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana? Por que se preocupar, qual é a agressão que se faz ao Executivo? O Executivo é que nos agride.

Então, estou pedindo, regimentalmente, urgência. Vota-se a urgência. Concedida a urgência, vamos pedir a convocação extraordinária da Casa para votar o Projeto. É tudo muito simples, nada complicado, nada contra o Governo. O Governo, sim, é que está contra nós, não nos recebeu lá. Tivemos que mandar para o Embaixador o documento que as Lideranças assinaram. Isso não existe. Esta Casa, eu já disse aqui, tem sido magnânima com S. Exª o Sr. Prefeito da Cidade, que não hesita em nos agredir. Ainda ontem, num debate com o Vice-Prefeito Dr. Tarso Fernando Genro, ele dizia: “A Câmara aprovou”. Sempre a Câmara aprovou para pesar sobre a Câmara. Agora, aqui, a Câmara quer aprovar e nós vamos aprovar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Giovani Gregol.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu solicito a V. Exª que, para Projeto cuja urgência recém foi aprovada por este Plenário, seja aplicado o § 2º do art. 98 do Regimento Interno. Se V. Exª entender necessário, eu tenho o Requerimento por escrito para encaminhar à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, não é necessário, porque o Projeto já tem o art. 81. A Mesa já havia orientado anteriormente neste sentido.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, para que se realize, logo após o encerramento dos trabalhos desta Sessão, uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 003/91.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, para encaminhar.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes nesta Sessão, senhores funcionários que nos acompanham. O regime de urgência numa Casa tem a ver com proposta objetiva e necessidades reais e concretas e, principalmente, com a lei. Não se pode usar o regime de urgência para transgredir a lei. Há leis que são interpretadas e, na visão de determinado intérprete, podem ou não ser aplicadas, dependendo da conveniência.

O regime de urgência é pedido para tratar de matéria que, a meu ver, como intérprete pouco aprofundado nesta matéria, entendo que modificará, pelo menos, o plano de aplicação de investimentos, aprovado por esta Casa no Orçamento de 1991, na medida em que deste Orçamento está destinada parte percentual deliberada junto à comunidade, que propôs obras e que trouxe estas proposições em cada uma das regiões da Cidade que discutiu o Orçamento, para a Câmara de Vereadores, que aprovou. Pode-se entender que uma política que tenha relação com gasto de pessoal não tenha nada a ver com Orçamento. Pode-se entender, mas o gasto de pessoal com a Centralizada, com a Indireta, está previsto no Orçamento votado. Quanto se gastará, quanto se investirá é o que prevê o Orçamento, sob pena de que realmente não sirva para nada isto que nós votamos nesta Casa e vigora desde 1º de janeiro. Então, nós temos a fazer uma observação: requerimento de urgência para matéria que modifica outra matéria, que tem vigência anual que só pode vigorar para o ano seguinte tem mesmo urgência? Eu sou apenas um intérprete, talvez o menor dos que tem aqui capacidade de interpretar o Orçamento. A Lei que nós votamos incide sobre a arrecadação e despesa deste ano, no meu entendimento, e modifica investimentos já votados no ano passado por esta Casa para aplicação pelo Executivo durante o ano de 1991. Este é um argumento que sequer vou fazer recurso para pedir à Comissão de Justiça ou à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, para que seja ouvida, em função de que há uma vontade única nesta Casa, neste momento: a do Ver. João Dib, que lidera o movimento efetivo da Diretoria do Sindicato junto a esta Casa para expressar uma visão de interpretação.

O Ver. João Dib tem conseguido sucesso junto a outras Bancadas e junto ao sindicalismo de parlamento. Conseguido sucesso, porque 1.800 assinaturas de funcionários municipais que buscaram registrar um pedido de assembléia, junto à Diretoria do Sindicato, por antecipação, não conseguiram. Não encontraram a porta do Sindicato aberta. Estava sendo desinsetizada a instalação da sede num horário razoável. Mas as 1.800 assinaturas são de quem tem interpretação diversa sobre a proposta do Prefeito, haverá finalmente uma assembléia e essa assembléia vai decidir. Os trabalhadores lá fora sabem como decidir. Agora, aqui no Parlamento, o Ver. João Dib tem conseguido um sucesso fantástico em unificar em torno da sua proposta de direção que imprime à Diretoria atual do Sindicato as outras Bancadas que não as do Governo. Respondam-me, então, se não é assim que tem conquistado a unidade e, por isso, da outra parcela de Parlamentares desta Câmara. E, para concluir, diria que a urgência por falta de propósito, conforme pode dizer o Ver. Artur Zanella, que já disse várias vezes aqui que esta é uma Lei de iniciativa do Executivo, que tem vício de origem; e, por outros motivos, sem acordo político vai ser questionada, se não for convalidada, vai ser questionada na Justiça e ganha o Prefeito. Por esses motivos, somos contra.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos. A Presidência solicita que os Srs. Vereadores ocupem as suas tribunas para a votação do Requerimento. A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que estejam...

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Eu pediria ao Sr. Presidente que fizesse cumprir Lei aprovada nesta Câmara que proíbe fumar no recinto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, a Mesa gostaria de que V. Exª declinasse se há alguma pessoa no Plenário fumando.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: O Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Presidência solicita o cumprimento do Regimento e da legislação vigente         na Casa, aprovada por todos nós, inclusive por Vossa Excelência.

Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, para que seja realizada de imediato uma Sessão Extraordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Nos termos regimentais, solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Nos termos regimentais a Mesa se vê obrigada a atender o Ver. Clóvis Brum e solicita do Ver. Leão de Medeiros que faça a verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.)

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se esta Sessão, ao encerrar por falta de “quorum” não deliberou sobre a matéria, encaminharia o seguinte requerimento: que o conjunto da Pauta restante fosse incluído na próxima Sessão que se verificar na Casa, pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: O que V. Exª quer dizer com Pauta restante?

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Perdão, a Ordem do Dia restante Os Requerimentos constantes na Ordem do Dia da Sessão de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência pode decidir sobre a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária além do requerido.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Qual a situação dos Requerimentos? Ficam para a próxima Sessão? A minha preocupação é porque tem pelo menos um projeto, do interesse da Cidade, polêmico, e caso não haja votação da urgência em tempo hábil, há um risco de não ser votado. Eu estaria propondo que a Mesa tentasse encaminhar junto às demais Lideranças, a possibilidade de nós abrirmos uma discussão sobre a constituição da Pauta desta Sessão Extraordinária e de outros projetos que estão em situação semelhante.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, verificada a não existência de “quorum”, também está impedido qualquer Vereador de fazer requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda não verificamos se há “quorum” ou não.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 13 Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Havia “quorum”, Vereador, para continuação da Sessão. Como estamos na Ordem do Dia, não há “quorum” mais para votações. Na medida em que a Mesa deve colocar em votação o Processo nº 206 que levanta a Questão de Ordem do Ver. Mano José, e deve ser avaliado o Parecer da Comissão de Justiça, merece apenas a votação, e não havendo “quorum” para os encaminhamentos, a Sessão deverá ser encerrada. Portanto, estamos dentro do Regimento Interno estritamente.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Se fosse possível encaminhar pela Mesa a discussão dos demais Requerimentos que estão constantes ou o Período de Comunicações, dado que a Mesa tem possibilidade de fazer o trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Regimento Interno é bem claro: em não havendo “quorum” para a Ordem do Dia, encerram-se os trabalhos. Até porque a Sessão foi prorrogada estritamente para a Ordem do Dia, me alerta a Diretora Legislativa. Então, encerramos os trabalhos desta Sessão e convocamos uma Sessão Extraordinária para daqui a meia hora, tendo em vista a solicitação dos Vereadores de cumprimentos de determinadas necessidades.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 20h59min.)

 

* * * * *